MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 017 - DE 24 DE JUNHO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre redução de
carga horária para servidores municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou dependente com deficiência física, sensorial,
intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de assistência
permanente, conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a redução de carga horária para
servidores municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou
dependente com deficiência física, sensorial, intelectual, do espectro
autista ou múltipla, que necessite de assistência permanente conforme
especifica e dá outras providências”.
Submete-se à apreciação desta Câmara Municipal o projeto de lei
complementar que visa à redução da carga horária semanal dos
Servidores Públicos Municipais, responsáveis por pessoas com deficiência.
Este projeto não constitui um benefício, mas uma medida essencial para
permitir que esses servidores possam fornecer aos seus dependentes o
acompanhamento necessário para tratamentos eficazes.
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência, integrada ao nosso ordenamento jurídico com força de
Emenda Constitucional, estabelece em seus artigos 1º, 7º, 9º, 23 e 28, a
necessidade de proteger e promover os direitos das pessoas com
deficiência, ressaltando a importância da família e seu direito à assistência
e proteção do Estado.
Atualmente a Lei Federal nº 8.112/1990 já garante aos servidores da
esfera federal a redução da carga horária para cuidar de dependentes com
deficiência, conforme os §§ 2º e 3º do artigo 98. De igual modo, a
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jurisprudência, em utilização do Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, com
repercussão geral reconhecida (Tema 1.097), tem sido unânime na
extensão desse direito a servidores municipais, quando da ausência de
legislação específica.
Ademais, estudos demonstram que tratamentos médicos,
psicológicos e fisioterapêuticos são mais eficazes quando acompanhados
de perto por familiares, muitos dos quais não têm recursos para contratar
ajuda profissional. A redução da carga horária permitirá que esses
servidores dediquem mais tempo e atenção a seus dependentes,
promovendo uma melhor qualidade de vida.
Considerando que o município, conforme o inciso I, do artigo 30 da
Constituição Federal/88 possui competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e, diante da ausência de lei municipal que atenda a essa
necessidade, é imperativo que esta lei seja aprovada por esta nobre Casa,
com vistas a garantir os direitos dos servidores municipais e seus
dependentes.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 017 - DE 24 DE JUNHO
DE 2024.
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Dispõe sobre redução de carga horária para
servidores municipais que tenham cônjuge,
companheiro, filho ou dependente com
deficiência física, sensorial, intelectual, do
espectro autista ou múltipla, que necessite
de assistência permanente, conforme
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais do quadro permanente,
independente do regime de contratação, que tenha cônjuge,
companheiro, filho ou dependente, pessoa com deficiência física,
sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de
assistência permanente, terão direito a redução de 25% (vinte e cinco por
cento) de sua carga horária de trabalho, sem necessidade de fazer
compensação de horário e sem prejuízo de sua integral remuneração.
Parágrafo único. Para fins de concessão do benefício de que trata
este artigo, deverá ser comprovada a dependência sob o aspecto sócio
educacional e econômico da pessoa com deficiência que exijam o
atendimento direto pelo servidor público responsável.
Art. 2º. No caso de pessoa com deficiência como dispõe o “caput” do art.
1° desta Lei, que tenha mais de um responsável legal como servidor
público do Município de Dracena/SP, apenas um servidor será favorecido
pelo benefício ora previsto nesta Lei.
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Art. 3º. Fica vedada a concessão do benefício de que trata a presente Lei
Complementar para os servidores municipais:
I - com duração da jornada de trabalho igual ou inferior a 30
(trinta) horas semanais;
II - em regime de plantão e também em jornada especial de
12x36;
III - que tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus
assentamentos funcionais.
IV - ocupante de cargo de natureza política, em comissão, ou
função gratificada e de confiança, uma vez que se submetem ao regime
de integral de dedicação ao serviço;
V - em contrato temporário.
Parágrafo único. O servidor beneficiado com a redução de sua
carga horária prevista nesta Lei Complementar, não poderá cumprir
jornadas extraordinárias, e sua jornada será, respeitando-se a legislação,
cumprida de forma ininterrupta.
Art. 4º. A redução de carga horária cessará automaticamente quando
findo o motivo que a tenha determinado.
Art. 5º. Efetivada a concessão de jornada especial prevista nesta Lei
Complementar, deverá ser comunicado ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONDEFI de Dracena/SP, para
fins de monitoramento e ciência.
Art. 6º. Para a concessão da redução da carga horária ou da concessão da
licença de que tratam os artigos anteriores, deverá o servidor fazer
requerimento instruído por laudo devidamente firmado por médico
psiquiatra, neurologista, psicólogo ou neuropsicólogo, com indicação do
grau da doença e da necessidade de acompanhamento do dependente
pelo servidor.
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Parágrafo único. Nesse procedimento, a Administração
Municipal determinará a elaboração de avaliação por junta médica pela
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e também estudo
socioeconômico do núcleo familiar do servidor.
Art. 7º. A presente lei complementar será devidamente regulamentada
via decreto no prazo máximo de 60 dias.
Art 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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