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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 396/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 000 Data 22/04/2026 Horas 21 h
Autor(es): Vereadores da Câmara APROVADO
DISCUSSÃO
COM SEM
PELA
UNANIMIDADE MAIORIA
Dracena, 22 de abril de 2026
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de
Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto
de Lei Complementar nº 06, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
criação de cargos; alteração dos requisitos e atribuições do cargo de Encarregado
de Rede de Esgoto e extinção de cargos dos empregos públicos da estrutura de
pessoal permanente da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 22 de abril de 2026.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
Pedro Gonçalves Vieira Milton Polon Amilton Aires de Alencar
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Edivaldo Caetano de Souza Eduardo Henrique da Palma Juliano Brito Bertolini
Lourival Alves Luis A. O. Cavalcante Marco Antonio Cruz
Rodrigo Castilho Soares Rodrigo Rossetti Parra Victor S. A. Palhares
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