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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 406/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00420 Data 24.04.2026 Horas 08h26min
Autor(es): Vereador Eduardo Henrique da Palma A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 27 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se atualmente
os professores contratados via processo seletivo são remunerados com base no piso
nacional do magistério ou não.
Em caso negativo, considerando o decidido no Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739 com repercussão geral (Tema 1.308,
STF), requer informações de quando a remuneração deste grupo de professores com
base no piso nacional do magistério será adotada.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de abril de 2026.
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos
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