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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 407/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00420 Data 24.04.2026 Horas 08h26min
Autor(es): Vereador Eduardo Henrique da Palma A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 27 de abril de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão
de implantação da Lei 15.390/26 que possibilita ajuda de custo para pacientes da
rede pública que, em certas situações, necessitem de atendimento fora do município
onde moram.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de abril de 2026.
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos
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