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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 420/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00433 Data 28.04.2026 Horas 09h18min
Autor(es): Vereador Edivaldo Caetano de Souza A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 04 de maio de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Se existe legislação municipal vigente que determine a
fiscalização e a aplicação de penalidades para munícipes que realizam o descarte
irregular de galhos, folhas e outros resíduos vegetais em vias públicas, terrenos ou
áreas impróprias.
2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia da referida
norma, bem como esclarecimentos sobre a forma de fiscalização e aplicação das
penalidades.
3. Em caso negativo, questiona-se se há estudo ou previsão para
regulamentação do tema.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de maio de 2026.
Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos
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