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materia nº 50/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDispõe sobre inclusão de inciso no artigo 25, da Lei nº 4419, de 07.04.2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (projeto que visa a concessão de cartão alimentação aos conselheiros tutelares)
native_id267

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre inclusão de inciso
no artigo 25, da Lei nº 4.419, de 07.04.2015, que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre inclusão de inciso no artigo 25, da Lei nº 4.419, de
07.04.2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão visa à concessão do cartão
alimentação aos conselheiros tutelares do Município de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
JOS ONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CASTEDODO 1h35E SHUZAML/80 LSSOM U 3 COSTONHES 2 Send euaoRaM dp Jedi OT RJEMGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 044-DE 08 DE
Dispõe sobre inclusão de inciso no artigo 25, da Lei nº 4.419,
de 07.04.2015, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o inciso VII, ao art. 25, da Lei nº
o 4.419/2015, com a seguinte redação:
VII — cartão alimentação, previsto na Lei nº 4.264, de
18.03.2014.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18.03.2014.
TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica criado o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública municipal, permanente e autônomo em matéria técnica de sua competência não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), alterada pela Lei Federal nº 12.010, de 09 de agosto de
2009, e pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Art. 2º O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros para mandato de 4
(quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
$ 1º No pleito ao Conselho Tutelar serão escolhidos 5 (cinco) conselheiros titulares,
ficando os demais candidatos, pela ordem de classificação, como suplentes, devendo o
primeiro processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares em todo o território
nacional acontecer no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.
$ 2º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares,
independente das razões, deve ser procedida a imediata convocação do suplente para o
preenchimento da vaga e a consegiente regularização de sua composição.
8 3º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas.
Art. 3º O Conselho Tutelar ficará vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social que dará o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento e à realização
de suas finalidades e atribuições, de acordo com os programas estabelecidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusi processo
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação di das
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LEINº 4.419 - DE 07 DE ABRIL DE 2015.
de escolha, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de
terceiros e encargos, materiais de consumo, ressarcimento e outras despesas.
Seção II
Dos Requisitos : q .
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Art. 5º Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro, os candidatos] que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
- Ter reconhecida idoneidade moral;
H- Não possuir condenação em processos administrativos ou em judiciais
criminais, comprovado por meio de certidão negativa;
Wl- Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV- Residir no Município e nele ter domicílio eleitoral por pelo menos 2 (dois)
anos;
V- Estar no gozo dos direitos políticos;
VI Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”;
VE- Possuir diploma de nível médio;
VIII- Não exercer cargo político;
IX- Possuir conhecimentos de informática.
Seção II
Do Processo de Inscrição, Seleção e Eleição
Art. 6º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
Parágrafo Único. Deverá ser iniciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que nomeará uma comissão paritária com 6 membros, à qual
caberá a organização, realização e coordenação do referido processo e comunicação ao
Ministério Público para a devida fiscalização do processo conforme o art. 14, da Resolução
CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Art. 7º A comissão deverá publicar o edital de realização do processo de escolha na
Imprensa local e afixar em locais públicos no mínimo 6 (seis) meses antes do término do
mandato dos respectivos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único. No edital constará a composição da comissão organizadora
nomeada por ato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será
responsável pela organização do pleito, calendário com as datas registro de
candidaturas e impugnações, recursos, docume: exigidá, di ção do processo,
formação, atribuições.
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Art. 8º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á por meio
de prova escrita, avaliação psicológica e eleição; podendo contratar terceiros para esse fim.
Aít. 9º A inscrição do candidato será realizada mediante apresentação de
requerimento endereçado à comissão, acompanhado de prova de preenchimento dos
requisitos legais, não sendo permitida a composição de chapas.
8 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá renunciar a seu posto no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o ato da inscrição.
$ 2º O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
8 3º Os membros do Conselho Tutelar, que desejarem a recondução, deverão
cumprir os requisitos exigidos no Edital e inscrever-se no processo de escolha por meio de
requerimento à comissão. Os citados membros participarão regularmente de todo o processo
de escolha.
8 4º O conselheiro tutelar que concorrer a outro cargo eletivo remunerado será
automaticamente exonerado do cargo de conselheiro tutelar, uma vez deferido o registro de
sua candidatura.
8 5º Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 10. Terminado o prazo para a inscrição, a comissão publicará Edital, na
imprensa local, informando o nome dos candidatos com a inscrição deferida e fixando o
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, para o recebimento de impugnação por
qualquer cidadão.
Parágrafo Único. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados à comissão
que decidirá em 5 (cinco) dias, notificando os candidatos para defesa e juntada de
documentos.
Art. 11. Vencidas as fases de impugnação, a Comissão publicará Edital na imprensa
local e afixará em locais públicos, indicando dia, horário e local, bem como nomes dos
candidatos habilitados para a realização da prova escrita com cópia para o Ministério
Público.
Parágrafo Único. A Comissão deverá efetuar uma re com os candidatos para dar
conhecimento formal das regras do processo de escolká que firmayã promisso de
respeitá-las sob pena de imposição de sanção c caricelamento da j
ção.
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$ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso,
sendo vedado qualquer tratamento desigual.
8 2º Para o atendimento no horário do almoço deverá permanecer na sede do
Conselho, no mínimo 01 Conselheiro, cujo o sistema de rodízio deverá ser regulamentado no
Regimento Interno e nunca poderá ficar também sem a presença de pelo menos um
Conselheiro quando no atendimento externo das ocorrências.
$3º O expediente do Conselho Tutelar em regime de plantão noturno será das 17h00
às 8h00 do dia seguinte; nos finais de semana, em plantões com início no sábado às 8h00 e
término na segunda feira às 8h00.
8 4º É facultado ao Conselheiro Tutelar o plantão em sua residência nos finais de
semana, feriados e horário noturno, ficando à sua disposição o veículo oficial para ser
utilizado exclusivamente em diligências.
8 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvindo os
Conselheiros Tutelares, aprovará o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o qual disporá
sobre o seu funcionamento em dias úteis, nos plantões, em horário de almoço, noturnos, aos
sábados, domingos, feriados e folgas semanais, cabendo ao CMDCA, por meio de uma
comissão, fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da
jornada de trabalho dos seus membros.
Art. 17. O Conselho Tutelar funcionará em local adequado contendo no mínimo:
I - Mobiliário, computador, impressora, internet, linha telefônica fixa e móvel, e
veículo para realização de visitas e outros serviços externos;
II - Placa indicativa da sede do Conselho;
II - Sala de recepção e atendimento ao público;
IV - Sala reservada para o atendimento de casos;
V - Sala para os serviços administrativos;
VII - Sala reservada para reuniões dos Conselheiros Tutelares.
Art. 18. O Poder Executivo deverá garantir pessoal para o desempenho de serviços
administrativos no Conselho Tutelar.
Art. 19. O Conselho Tutelar elegerá seu Coordenador, Vice Coordenador e Secretário
que serão eleitos pelos pares, na primeira sessão, cabendo ao Conselheiro mais votado a
Coordenação, a seguir o Vice Coordenador e após este, o Secretário.
(doze) meses para o primeiro eleito e 9 (nove) meses,
eles presidir as sessões.
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$ 2º A Coordenação do Conselho Tutelar caberá ao conselheiro mais votado com o
mandato de 12 (doze) meses sendo substituído automaticamente pelo segundo mais votado
e assim sucessivamente.
$ 3º Na falta ou impedimento do Coordenador assumirá a Coordenação do Conselho
Tutelar, o vice Coordenador e sucessivamente o Secretário.
Art. 20. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em
seu Regimento Intemo, sessões deliberativas plenárias onde serão apresentados aos demais
os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os
encaminhamentos efetuados e apresentadas as propostas para seus desdobramentos futuros.
$ 1º As sessões serão instaladas com um mínimo de 3 (três) conselheiros, ocasião em
que serão referendadas ou não as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial,
bem como serão formalizadas a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e
famílias atendidas, facultando, nos casos de maior complexidade, a intervenção de
profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão
ter os seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do
disposto no art. 136, Inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.069/90.
8 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o
desempate.
83º De cada reunião do Colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 21. O Conselho Tutelar atenderá a todos os casos, para os quais for solicitado,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata
apenas o essencial.
Art. 22. O Conselho Tutelar não deve funcionar como um órgão estático, que apenas
aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante, com preocupação
eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamento, diante da
simples ameaça de violação de direitos da criança e do adolescente nos termos dos arts. 95 e
136, da Lei Federal nº 8.069/90, interagindo e articulando com a Rede de Atendimento da
Criança e do Adolescente do Município.
Parágrafo Único. Até o dia 10 de cada mês, o Conselho Tut emitirá relatório
so EL. Nº Bo
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Seção VI
Das Prerrogativas, Vantagens, Deveres e Atribuições dos Conselheiros Tutelares
Art. 23. O Conselho Tutelar tornará pública a escala mensal de plantão, contendo
obrigatoriamente o número de telefone de contato, mediante a fixação em sua sede,
encaminhamentos ao CMDCA, ao Ministério Público, Delegacia de Policia, a Delegacia
Militar e ao Pronto Atendimento Municipal,
Art. 24. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 25. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - Licença maternidade;
IV - Licença paternidade;
V - Gratificação natalina;
VI - Formação continuada para os conselheiros tutelares.
Art. 26. O Poder Público Municipal deverá custear o pagamento de diárias e
transporte, quando os Conselheiros Tutelares deslocarem-se para outros municípios, no
exercício de suas atribuições específicas.
Art. 27. A remuneração fixada aos membros do Conselho Tutelar, bem como aos
reajustes, serão correspondentes a referência 07 (sete), da Lei Municipal nº 2.445, de 10 de
novembro de 1993.
Parágrafo Único. O servidor municipal efetivo eleito para o Conselho Tutelar poderá
optar pelos vencimentos do cargo de conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo ou
função de servidor, sendo garantido o seu retorno ao cargo ou função que exercia após findar
seu mandato, tendo resguardado o direito à contagem de tempo para todos os fins, vedada a
cumulação de vencimentos.
Art. 28. A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar não gerará, em
hipótese alguma, relação de emprego com o Poder Público Municipal.
Art, 29. As funções de Conselheiro Tutelar serão exercidas na forma de dedicação
exclusiva, sendo-lhe expressamente vedada qualquer outra atividade quer na Administração
Pública e ou na área privada.
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando seu desligamento, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
$ 2º Recebido o requerimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias.
$ 3º Aprovado o desligamento, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente convocar, ato contínuo, o primeiro suplente na ordem de sucessão
para confirmar.
8 4º Confirmado o interesse, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente encaminhar ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a
nomeação do novo membro.
Art. 30. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar
constarão de dotação própria do orçamento do Município.
Art. 31. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 e
136, da Lei Federal nº 8.069/90.
& 1º Na aplicação das medidas protetivas do art. 101, da Lei Federal nº 8.069/90,
bem como nas requisições do art. 136, do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá
considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
$ 2º Para o exercício de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar deverá
considerar o sistema de Garantia de Direitos.
8 3º As requisições de serviços efetuados pelo Conselho Tutelar, deverão ser
dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência
social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta
prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº
8.069/90.
8 4º No exercício da atribuição do art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho
Tutelar deverá comunicar os resultados da fiscalização procedida anualmente, mediante
relatório, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Dracena.
8 5º Na instalação e funcionamento do sistema de Informações e Proteção para
Infância e Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá entregar anualmente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o relatório das medidas
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8 6º O Conselho Tutelar deverá utilizar o Sistema de Informações e Proteção para
infância e adolescência — SIPIA — bem como mecanismos de sistematização e gerenciamento
de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do Município.
$ 7º Enquanto não implantado o Sistema de Informações e Proteção para Infância e
Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá elaborar relatório das medidas protetivas
e dos serviços requisitados a cada 3 (três) meses, a ser entregue ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente.
Art. 32. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90.
II - Observar as normas legais e regulamentares;
HI - Atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas,
ressalvadas às protegidas por sigilo;
IV - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - Guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII - Ser assíduo e pontual;
VIII - Tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 33. Ao conselheiro tutelar é vedado:
I- Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço;
HI - Recusar fé a documento público;
III - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço
IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa;
VIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia
discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais,
que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
XII - Usar sua função pública para fazer proselitismo político partidário.
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LEINº4419 nO MASI ata
Seção VIII
Da Licença e Afastamento
Art. 35. Possuem os conselheiros Tutelares o direito de ausentar-se do trabalho, por
interesse particular ou por motivo de saúde, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo Único. Nos casos previstos no art. acima, serão aplicadas as mesmas regras
utilizadas para os funcionários públicos municipais, cabendo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a instância administrativa para os atos necessários a
essa consecução.
Seção IX
Da Suspensão e Perda do Mandato
Art. 36. Poderá a qualquer tempo ter seu mandato suspenso ou cassado, O
Conselheiro Tutelar que descumprir suas atribuições, transferir sua residência para fora do
Município de Dracena, praticar atos considerados ilícitos, ou agir de modo incompatível com
a confiança e outorga depositada pela comunidade conforme arts. 31 e 32, desta Lei.
Art. 37. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
1 - Usar da função em benefício próprio;
I - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que
integre; Ver
HI - Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;
IV - Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
v - Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício
de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja
durante o período de plantão ou sobreaviso;
VI - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
Tutelar;
VII - Deixar de comparecer injustificadamente, por três vezes consecutivas e cinco
vezes alternadas, no horário estabelecido e plantão, nas reuniões colegiadas e nas
assembléias gerais;
VII - Exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta
Lei;
IX - Receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e
outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei.
X - Descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente
no exercício regular de suas atribuições;
XI - Deixar de cumprir suas atribuições adpinise ivas a que fora
do colegiado;
éitos dentro
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XII - For indiciado ou condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal
ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho
de 1990.
Art. 38. Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutgta
aplicadas as seguintes sanções:
I- Advertência;
II - Suspensão não remunerada, de 01 (um) dia a 06 (seis) meses;
UI - Perda da função.
$ 1º Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas no art. 35, incisos 1, IL HI, IV,
V, VL VI, X, XI.
$ 2º Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas
hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas no art. 35, incisos VII e
IX.
83º Aplicar-se-á a sanção de perda da função na hipótese prevista no art. 35, inciso
XII e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer
outra falta funcional passível de suspensão não remunerada.
g 4º A advertência será feita por escrito ou verbalmente em assembléia geral de
especialmente convocada para esse fim e aplicada pela Comissão de Etica.
$ 5º Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta
funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior.
& 6º Dependendo da gravidade dos fatos, ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar o conselheiro Tutelar poderá ser afastado liminarmente aguardando
o resultado ou a conclusão da investigação.
Art. 39. As situações de irregularidade, afastamento ou cassação de mandato, ou
ainda, infrações éticas e disciplinares de Conselheiro Tutelar, serão precedidas de
sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 40. A sindicância ou processo administrativo serão determinados por ofício, por
iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
representação do Ministério Público ou por meio de denúncia de qualquer cidadão, desde
que escrita, fundamentada e indicando as provas a serem produzidas.
ou cassação de
á utilizado
Art. 41. Para a apuração das situações de irregularidade, afas
mandato, ou ainda, infrações éticas e disciplinares Conselheiro Tui
. 11
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como parâmetro o disposto na legislação municipal que trata sobre o regime disciplinar dos
servidores públicos municipais.
Art. 42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá
uma Comissão de Ética que terá atribuições de instaurar e conduzir a sindicância e processo
administrativo para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no
exercício do cargo.
Parágrafo Único. A comissão de Ética terá mandato de 02 (dois) anos, e será
composta por 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sendo um designado presidente.
Art. 43. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.445/93; 3.127/02; 3.316/05 e
4.084/12.
JOSÉ ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
O EDU. O PENHA
U
Secretário e/Gabinete e Assuntos Jurídicos
12

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