materia nº 1/2006

O
]
|
|
|
1945 - 2005
Câmna Menizipada Dhacona add
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena-SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 01/06 -DE 16 DE JANEIRO DE
2006.
H Altera os parágrafos 1º e 4º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte Emenda À Lei Orgânica do
Município:
FNE Nin OL rtigo 1º - Os parágrafos 1º e 4º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, passam a
PROC. ATA gorar com a seguinte redação:
“&Artigo 41-..
$ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
ea contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15
. (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado
2º pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;
82º.
84º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta)
dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou
sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores”.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “DR JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 16 de janeiro de 2006.
LISN2"S3 BORA 3p TRENT REM]
ra Municipal de Dracena:
Moisés Antonio de Lima
TESNSNOO 15360 9O0UAHI 79]
[ “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA -OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(afundec.com.br
- JUSTIFICATIVA
Extinguindo-se a prática do voto secreto na apreciação de vetos, dar-
se-á mais transparência aos atos do Poder Legislativo e a possibilidade de os
eleitores saberem qual o posicionamento de seus representantes na Câmara
Municipal.
Atualmente, é forte a demanda da sociedade no sentido de que seja
público o voto do parlamentar, em todos os níveis, tanto que a medida foi adotada
pela Câmara Municipal de São Paulo, pela Assembléia Legislativa Estadual e por
várias Câmaras Municipais do Estado.
UI" sad DR 39 TEU SER
ESSO Li GOTA E
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES; 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190— PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”