materia nº 2/2006

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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÃ
CA N.º 02/06 -DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Altera o Artigo 12 eo parágrafo 4º do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município:
Artigo 1º - O artigo 12 “caput” e o parágrafo 4º do mesmo artigo da Lei Orgânica do
Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de
fevereiro a 15 de dezembro.
1º. q———
S one 00.1]
$82º-.. PROC. lt cd
$ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria
para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória:
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogad:
as disposições em contrário. E
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 10 de março de 2006.
Vereadores da Câmara Municipal de Drg
ARE Ta Di
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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JUSTIFICATIVA
Seguindo exemplo do que vem ocorrendo em vários
município do País, propomos e presente Emenda, visando por fim ao
recesso do mês de julho e ao pagamento de parcela indenizatória
quando da realização de sessões extraordinárias.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”