materia nº 2/2006

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 001 - DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para remanejamento de dotações”
PROC. ne? 02/06
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para remanejamento de dotações que especifica e dá outras
providências.
Trata-se de transferência de recurso financeiro a Câmara
Municipal de Dracena, no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) para término das
obras de construção do novo prédio do Legislativo.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aprove 5 para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
EE Estado de São Paulo
O PROJETO DE LEI Nº 001 - DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
e “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de
Ç dotações”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar
dotações orçamentárias na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a
suplementar dotação com a classificaçãa orçamentária abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Secretaria da Câmara
01 02 00.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.51 (011) Obras e Instalações..R$- 50.000,00
Bo =) R$- 50.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º,
será com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 1º,
inciso III da Lei 4.320/64, abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Secretaria da Câmara
01 02 00.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.52 (012) Equip. Mat. Permanente............
ORE ITRCEIROIRIIPRRITRRE TEREI PETI TREIO RETO PEPRRRRRRPPPREPRRO PRRNRRRNA NNE RERA RREO R$ 50.000,00
Total... ie rrereereaerereraarraereereereraaeaerare cen raeeter ese rentaersese R$- 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ões em contrário.
PROC. seen Gabinete/do Pre
Q À Dracenã, 05 de
eito Municipal
Janeiro de 2.006
ÉLZIO ATO JUNIOR
Prefeito Municipal
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