PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 002 - DE 27 DE JANEIRO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a ceder um trator esteira; uma pá carregadeira, bem como os
operadores, para o fim que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder um trator
esteira e uma pá carregadeira, bem como os operadores, para o fim que especifica e dá
outras providências.
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo ceder duas
máquinas e seus operadores para execução de melhorias na estrada de acesso à sede da
fazenda São Francisco, Dracena/SP, de propriedade de Áureo Francisco Akito Ikeda, pois a
propriedade está sendo utilizada como um importante campo experimental e educacional
para a UNESP/Dracena.
A Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana
vistoriou o local e constatou a necessidade de serem executadas caixas para contenção de
águas pluviais e regularização do leito carroçável, onde serão necessárias 32 horas de pá
carregadeira e 80 horas de esteira.
Esclarecemos ainda, que a reforma se faz necessária para
permitir o tráfego de veículos da UNESP que transportam alunos e professores para os
experimentos e aulas práticas, sendo que o combustível utilizado pelas máquinas ficará sob
a responsabilidade do proprietário da fazenda.
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pgra manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SBIOSDOOO 15260 ZM TLIMSS "5304 BPM SP (RAIDTUMA PANE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
n3l0P
PROJETO DE LEI VA - DE 27 DE JANEIRO DE 2.006
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder um trator
esteira; uma pá carregadeira, bem como os operadores, para o fim que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um trator esteira e
uma pá carregadeira, bem como os operadores, para execução de melhorias na estrada de
acesso a sede da fazenda São Francisco, no Município de Dracena, de propriedade de
Áureo Francisco Akito Ikeda, por ser campo experimental e educacional para a
s UNESP/DRACENA, sendo necessárias 32 horas de pá carregadeira e 80 horas de esteira.
| Parágrafo Único - As despesas com combustível referente às horas de
| trabalho das máquinas cedidas serão custeadas pelo proprietário da área experimental, Sr.
Áureo Francisco Akito Ikeda.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 2/dé janeiro de 2.006.
SEGOSDODO 15260 90002400 TLIIHOdE Sad] UEM ap JeATOTUMA EARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Processo: AJ 007/6
Requerente: UNESP —- UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
Assunto: Solicita a cessão de um trator.
PARECER
A UNESP - Universidade Estadual Paulista — Unidade
Diferenciada de Dracena, Faculdade de Zootecnia, solicita através de Ofício, a cessão de um
trator esteira para execução de melhorias na estrada de acesso à sede da fazenda São Francisco
— Dracena, propriedade de Áureo Francisco Akito Ikeda, justificando que o pedido se dá em
virtude de que esta propriedade vem sendo um importante campo experimental e educacional
para a UNESP/Dracena. Assim, para permitir o tráfego de veículos da UNESP, que
transportam alunos e professores para os experimentos e aulas práticas, se faz necessária a
reforma, sendo que o combustível utilizado pelo trator ficará sob a responsabilidade do
proprietário da fazenda.
A Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana, bem como a
Secretaria de Trânsito e Assuntos Viários após vistoria no local, verificou a necessidade de
serem executadas caixas para contenção de águas pluviais e regularização do leito carroçável,
onde serão necessárias: 32 horas de pá carregadeira e 80 horas de esteira.
Tratando-se de Servidão Administrativa e não sendo o caso
previsto no artigo 96 da Lei Orgânica do Município, posto que o proprietário irá custear as
despesas com combustivel, recomendamos que seja enviado Projeto de Lei à Câmara
Municipal para a devida autorização, atendendo assim o “Princípio Constitucional] da
Legalidade”.
Dracena, 18 de janeiro de 2006.
-Assessora 43
eral do Depto. Jurídico-