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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 480/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00482 Data 08.05.2026 Horas 13h11min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 11 de maio de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que, através do setor competente,
informe a esta Casa de Leis se o município de Dracena realizou a inscrição junto ao edital
do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), lançado pelo Governo do
Estado de São Paulo.
Ressalta-se que este Vereador apresentou a Indicação nº 271/2026,
sugerindo ao Poder Executivo a adoção das providências necessárias para a inscrição do
município no referido edital, diante da relevância da iniciativa e da possibilidade de
captação de recursos estaduais para investimentos em benefício da população dracenense.
O edital disponibiliza mais de R$ 300 milhões aos municípios
paulistas, permitindo a apresentação de projetos de até R$ 1,5 milhão, destinados a
iniciativas voltadas ao meio ambiente, infraestrutura urbana, patrimônio cultural, direitos
humanos e serviços socioculturais.
Diante do exposto, requer-se:
1. O município de Dracena realizou inscrição no edital do Fundo
Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID)?
2. Em caso positivo, qual projeto foi inscrito pelo município?
3. Qual secretaria, departamento ou equipe técnica ficou responsável
pela elaboração e encaminhamento da proposta?
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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4. Solicita-se o envio de cópia do comprovante de inscrição e demais
documentos relacionados ao protocolo realizado junto ao Governo do Estado de São
Paulo.
5. Em caso negativo, informar os motivos pelos quais o município
não realizou a inscrição no referido edital.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo acompanhar as ações do
Poder Executivo quanto à busca de recursos estaduais para investimentos em benefício da
população dracenense. Considerando a relevância do programa e a indicação
anteriormente apresentada por este Vereador, é importante que esta Casa de Leis tenha
conhecimento das providências adotadas pela Administração Municipal.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 11 de maio de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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