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Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 004 - DÉ 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Trata-se de Crédito Adicional Especial no valor de R$-
43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), destinado a repassar recursos para
entidades, para compra de equipamentos para Padaria Municipal — Convênio Fundo
Estadual de Solidariedade com o Município; doação da ELEKTRO para COMDICA; aquisição
de equipamentos, aplicação de recursos recebidos ou a receber a ser aplicado em políticas
sociais do Município.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município. .
Ao ensejo, aproveitantos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ec
ÉLZIO BTELAJO JUNIOR
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇCEN a
FLS 2
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PL 05/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLS3
DRACENA
Estado de São Paulo
009
(S PROJETO DE LEI nº 094/06 - de 13 de Fevereiro de 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-43.500,00
+ (quarenta e três mil e quinhentos reais), destinado a atender despesas nas seguintes
<. classifi icações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Viários
“02 12 00.26 782 0185 2.045 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente.... R$- 3.100,00
Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente...... R$- 12.200,00
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente......R$- 10.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.044 — 3.3.90.30 — Material de Consumo..................... R$- 800,00
F.M.D.C.A.
02 13 02.08 243 0100 2.044 — 3.3.90.30 — Material de Consumo.............as R$- 3.000,00
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — Subvenções Sociais . R$- 14.400,00
Total.....emeerereereeeeeeereereanneraaenconnentaacaa cana nana secas aaa na aaann aa anaa ra aanes encara annada R$- 43.500,00
8 1º - Serão contempladas as seguintes entidades com seus respectivos valores:
a) Associação de Proteção ao Menor de Dracena.................... R$- 1.600,00
b) Associação Projeto Esperança................. . R$- 1.600,00
c) Associação de Valorização Humana «. R$- 1.600,00
d) Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Dracena..... R$- 1.600,00
e) Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva............ R$- 1.600,00
f) Assoc. de Prot. A Mat., Infância e a Adolesc. de Dracena.... R$- 1.600,00
9) Centro Espírita Cairbar Schutel................... see R$- 1.600,00
h) Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas.
i) SOS — Trem Esperança..
R$- 1.600,00
' PL 05/2006
a PREFEITURA MUNICIPAL DE FLS 4
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEInº 004/06 - de 13 de Fevereiro de 2006
Fis. 02
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Viários
02 12 00.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.39 — Outros Serviços Prestados — PJ........ R$- 43.500,00
Total...eesesereerserreecenracrareaenacneanaoanaenanaanananaa rare ree caraca a ceacacerneneeceanaananrasanta R$- 43.500,00
“a: Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Suisposições em contrário.
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”