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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 485/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00488 Data 11.05.2026 Horas 20h21min
Autor(es): Vereador Eduardo Henrique da Palma A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 18 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre existência
de estudo técnico jurídico para reenquadramento funcional dos servidores da
Vigilância Sanitária, devido às várias atividades exercidas, relacionadas a elevada
responsabilidade técnica, administrativa e legal, tomando decisões que impactam
diretamente na saúde coletiva, e segurança Sanitária de toda a cidade.
Bem como a implantação de gratificação por tempo integral de
dedicação (GTIDE), pois, ao menos 2 vezes na semana, tem seus horários
estendidos até as 21 horas, para fiscalizar estabelecimentos de funcionamento
noturno, e existe a limitação de recebimento de horas extras de 40 horas.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de março de 2026.
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos
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