materia nº 6/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 005 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Trata-se de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a contratar empresa para implantação do Plano
Diretor do Município, e dar andamentos as obras do prédio da UNESP, bem como pagar as
despesas de manutenção do prédio, como conta de energia, luz, etc.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
.
ÉLZIO UNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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DRACENA EE Ne
Estado de São Paulo PROC. Nº IL 06/06
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PROJETO DE LEI nº 06 - de 13 de Fevereiro de 2006,
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suplementar as classificações orçamentárias
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
02 04 00.04 121 0041 2.009 — 3.3.90.39 (066) Outros Serviços Terceiros — PJ...R$- 40.000,00
Secretaria da Educação
Ensino Superior
.' 0207 05.12 364 0150 1.006 — 4.4.90.51 (162) Obras e Instalações............. R$- 100.000,00
02 07 05.12 364 0150 2.020 — 3.3.90.39 (161) Outros Serviços Terceiros — PJ... R$- 60.000,00
| Total... ires aeeeeaereereeeereeerteeerterertesonaecearraremsereraerammeenererterereaes R$- 200.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assuntos Viários
02 12 00.26 782 0185 1.012 — 4.4.90.52 (317) Equip. e Material Permanente... R$- 200.000,00
Total... iecsseceseearrecemeneeeeeseerenaaaecacaneaeaaaaaanaanan cana nan caco ceneca erre enacanan encanta R$- 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.