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materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-06-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, a qual regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena, e dá outras providências. (projeto visa a acrescentar o loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio)
native_id268

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-07-17 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 0” DE 03 DE
JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, a qual regulamenta o
Plano Diretor do Município de Dracena, e dá outras providências”.
OL.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº
291, de 04 de junho de 2008, a qual regulamenta o Plano Diretor do Município de
Dracena, e dá outras providências”.
Referido projeto visa acrescentar no artigo 43, o inciso IV, que
propõe o loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio, com o
objetivo de lazer, descanso, recreação e bem estar dos proprietários.
Acrescenta, ainda, o artigo 46A, explicando que o regramento
relativo ao loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio, será
definido em lei específica.
A referida alteração se faz necessária para posterior
regulamentação por meio de lei, em razão de que o nosso município tem recebido um
crescente interesse na implantação dessa espécie de loteamento, o que contribui com
o aumento do desenvolvimento de nossa cidade.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Mobzes Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e disti fis con ideração.
JPSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Eln./
ENSUDODO (SE STOZ/A780 LSSOA (4 3 COSTAS "Md eua ap JeaTotumy EJENRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
+
o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 - | DE 03 DE JUNHO DE 2015.
“Altera a Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, a qual regulamenta o
Plano Diretor do Município de Dracena, e dá outras providencias."
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de
junho de 2008, passa a vigorar com a inclusão do inciso IV, com a seguinte redação:
"Artigo 43. [...]
IV - loteamento de chácaras, sítios ou similares para fins de recreio -
aquele destinado à edificação de imóveis para fins residenciais ou não, com o objetivo
de lazer, descanso, recreação e bem estar de seus proprietários.”
Art. 2º. A Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho de 2008,
passa a vigorar com a inclusão do art. 46-A, com a seguinte redação:
"Artigo 46-A. As coordenadas relativas ao loteamento de chácaras, sítios
ou similares para fins de recreio, serão definidas em lei específica."
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI >
refeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º291 - DE04 DE JUNHO DE 2008.
SEA a AR. 421 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena — Estado de São Paulo q
Ê ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
o FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E. ELE SANCIONA
o E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . :
'
PROC. neQC do
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
o Artigo 1º A presente Lei aprova o Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena,
Estado de São Paulo, para atendimento do disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e-na Lei
Federal nº. 10. 257, de 10 de julho de 2001.
' $1º Todos os seus dispositivos têm igual força normativa e atuam sobre os interesses dos
agentes públicos e privados instituídos no Município, sem nenhuma exceção.
. * 82º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e é
- *- parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo estar vinculados e compatíveis a ele o
K Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
TÍTULO I- POLÍTICA URBANA
Capítulo I - Ordenamento Territorial
Vo Artigo 2º O Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena tem: como objetivo
garantir um adequado ordenamento territorial, a fim de que a cidade e a propriedade urbana” cumpram a
* função social. .
Parágrafo único. A cidade e a propriedade urbana atendem -a função social quando
cumprem os dispositivos destá Lei. Os proprietários de imóveis que não os cumprirem estarão passíveis das
sanções nela previstas. . -
. Artigo 3º Ô Poder Público Municipal deve garantir o direito a uma cidade sustentável a
todos os munícipes, ou seja, o direito ao saneamento ambiental, ao trabalho, à moradia, à mobilidade e ao
lazer. : ,
. $1º O sistema de planejamento municipal deve zelar pelo ordenamento terzi rial, pela
justiça social, pelo patrimônio histórico e cultural, e pela preservação e conservação ambiental -
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N. 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Seção 2- Da Aprovação dos Projetos de Parcelamento
Artigo 32. Todo interessado em executar parcelamento de glebas deverá encaminhar ao
Poder Executivo Municipal, para análise pelo órgão competente, requerimento e planta do imóvel, obedecido
. O estabelecido nos artigos 10 e 11, da Lei Municipal no. 3.187, de 16 de Dezembro de. 2003 e alterações, o
seguinte: - .
I-as divisas da gleba a ser loteada;
N — as curvas de nível, de metro em metro, do terreno; . .
HH — localização dos'cursos de água, áreas de preservação permanente e construções já
existentes; . , ,
IV — indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da gleba a ser loteada; .
Vo tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
. . Artigo 33. o Poder Executivo “Municipal analisará, em resposta ao requerimento
apresentado, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para
. equipamentos urbanos e comunitários, o seguinte:
I— as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e
do Município relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
I- o traçado básico do sistema viário principal;
- NI — à localização aproximada dos terrenos destinados ao equipamento Urbano e.
comunitário e. das áreas livres de uso público; .
IV — as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as
faixas não edificáveis; .
V-—a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Artigo 34. Após essa etapa, deverá o loteador procurar a Prefeitura para solicitar as,
“certidões de aprovação do local, bem como as diretrizes gerais que definem as condições de parcelamento do
solo no Município.
Artigo 35. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
Artigo 36. O loteador terá prazo de 30 (trinta) dias para publicar em jornal local o crogui
de localização da área e as diretrizes gerais do projeto.
Artigo 37. Não havendo irgpugnação, o loteadot deverá requerer a autorização do Poder
Executivo Municipal, apresentando projeto básico que deverá conter:
I- projeto de arruamento;
Ii — subdivisão das quadras em lotes/identificações;
III — localização do ferreno em relação à cidade/ vias de acesso;
= IV — memorial descritivo de todo o projeto (quadras, lotes, vias, áreas públicas, áreas de
proteção, áreas não edificantes);
V- identificação das áreas que passarão ao y domínio público;
VI- vias de circulação;
VII — identificação georreferenciada do projeto;
VIH — curvas de nível; !
IX — projeto'em meio digital para arquivamento municip .
a
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA.
Estado de São Paulo:
. LELCOMPLEMENTAR N.º 291 - ' DE 04 DE JUNHO DE 2008.
" Artigo 38. Aprovados os projetos de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação
pública e esgotamento sanitário pelos órgãos da Administração Estadual, o interessado deverá apresentar
-novo requerimento ao Poder Executivo Municipal, solicitando a aprovação do Plano de Urbanização do
- loteamento e o'forhecimento do Alvará de-Arruamento é Urbanização, anexando para este fim, os seguintes
elementos:
T- projeto de parcelamento do solo e atruamento;
. . H- projetos complementares;
HI projeto de pavimentação das vias; :
* . IV projeto de escoamento de águas pluviais indicando o local de lançamento e formas de
, prevenção dos efeitos deletérios;
V — projeto de distribuição de água potável/ projeto da rede de hidrantes, com o devido
parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município; .
- VI - projeto de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública;
VI — projeto de esgotamento sanitário com indicações do lançamento, com o devido
parecer da empresa concessionária responsável pela prestação do serviço no âmbito do Município;
é VHI — projeto de arborização das vias públicas; :
IX — projeto de acessos aos portadores de deficiência; -
* K- memorial descritivo e cronograma das atividades;
" XI- projeto de terraplenagem:;.
XII — certidão do GRAPROHAB;
Artigo 39. O Poder Executivo Municipal exigirá que o loteador apresente coiho garantia
os lotes do parcelamento ou deposite em dinheiro a quantia equivalente, com o objetivo dê garantir .infra-
estrutura básica ao. loteamento. :
: Parágrafo único. Os lotes a serem. caucionados poderão ser escolhidos
pelo Poder Executivo Municipal, devendo tal caução estar devidamente registrada no Cartório de Registros
de Imóveis. :
- Artigo 40. Todas as vias do projeto deverão ser assinadas pelo proprietário .e pelo.
responsável técnicô, mencionando seu registro no CREA e na Prefeitura, bem como a ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) do projeto e da obra. .
Artigo 41. Fica a análise dos Projetos sob-a responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a emissão de seu parecer.
Parágrafo único. Será instituído um conselho consultivo composto no mínimo por três
funcionários de carreira, sendo um da Secretaria Municipal.de Planejamento e Orçamento, um da Secretaria
Municipal de Obras e Infra-Estrutura Urbana e um da Secretaria Municipal da Fazenda, que auxiliarão, por
meio de parecer, na aprovação dos projetos de parcelamento. :
Artigo 42. Em nenhum caso poderá o Poder Executivo Municipal licenciar o uso e a
ocupação do solo em desobediência aos índices estabelecidos nesta Lei, sob pena de responsabilidade , -
funcional. Para tanto, analisará os projetos edilícios e os pedidos de licença de uso, emitindo decisão de
aprovação ou de rejeição. Poderá também orientar os responsáveis a realizar as ne projeto
necessárias para sua aprovação.
E
o
| metros;
Estado de são Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º291 - DEODE JUNHO DE 2008. .
. rtigo 43. Em função de sua finalidade e de acordo com o zonéamento do Município
ficam os Ioteamieriãe classificados nas seguintes categorias:
4 — loteamento residencial - aquele destinado, à edificação de residências e de atividades
que lhes servem de apoio.
H — loteamento de interesse social - “aquele destinado à implantação de conjuntos
habitacionais de interesse social em que os padrões urbanísticos são fixados especialmente para fomentar a
construção de habitação para:a população de baixa renda;
NI —- loteamento industrial/comercial - aquele. “destinado a implantação de
indústrias/comércio e atividades que lhes servém de apoio. .
Parágrafo único. Para todos os loteamentos industriais serão admitidos os seginintes :
padrões de quadras e seções de vias:
r — uma das dimensões da quadra poderá ter medida máxima de até 500 (quinhentos)
Ti - as vias de circulação terão seção mínima de.18 (dezoito) metros.
" Il-as vias coletoras ou arterial terão largura mínima de 21 (vinte e um n) metros
Artigo 44. Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer, mediante Lei específica, as
multas pelo descumprimento dos prazos previstos no cronograma.
Artigo 45. A estrutura viária dos projetos de loteamento deverá compreender pelo menos
1 (uma) via arterial oú coletora, com largura mínima de 21 (vinte e um) metros, salvo parecer fundamento do
Poder Público Municipal dispensando tal obrigação.
“Artigo. 46: Os loteamentos fechados seguirão as diretrizes de parcelamento do solo
“estabelecidas na Lei Municipal no. 3.187 de 16 de Dezembro de 2003 e alterações.
: Parágrafo “único. Nos projetos de Iofeamenta: fechado o Poder Público Municipal poderá
requerer áreas institucionais fora das divisas-do. loteamiento, mantendo em seu interior as áreas verdes, áreas
destinadas ao lazer, bem - estar e circulação de seus habitantes.
Seção 3 — Do desdobro e desmembramento ,
Artigo 47, O desdobro é a subdivisão de um lote urbano em dois outros. Em se tratando de
gleba urbana, o desdobro é uma espécie de desmembramento. .
Parágrafo único. Devem ser respeitados os índices urbanísticos da área onde se localiza o
imóvel, sendo rejeitados os pedidos que não apresentarem as condições exigidas.
(parágrafo único com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º'11/08, de 28.4. 2008)
Artigo 48. No caso de desmembramento de glebas deve-se respeitar o limite máximo de 6
lotes a serem criados.
Artigo 4. Em áread superiores a 1.500 m?, serão exigidos 10% para implantação de
equipamentos públicos e 10% para.áréas de lazer. Ra
a
A
o
Estado de São Paúlo
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Parágrafo único. Todos os lotes deverão ter relação de frente com a via pública, não
podendo em hipótese alguma existir lotes internos.
: Artigo SI. Para requerer o desdobro « e desmembramento o interessado deve fazer o pedido
à Prefeitura Municipal, apresentando para esse fim, os seguintes documentos:
I — título de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto a sua alienabilidade,
comprovada através de certidões negativas do Cartório de Registro de Imóveis;
IH — certidão negativa de débitos do proprietário do imóvel expedida pelo órgão
competente da Administração Municipal; .
Artigo 52. O pedido de desdobro e desmembramento deve ser feito e protocolado no Setor
de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda mediante pagamento de taxa.
81º Cabe ao Poder r Executivo Municipal analisar a solicitação e emitir uma certidão de
- aprovação ou Tejeição.
82º Se aprovado o pedido, compete à Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana realizar
o projeto e enviá-lo ao Setor de Arrecadação para que seja emitida a certidão de desdobro ou
desmembramento. .
Artigo 53. o processo deverá ser realizado dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias
a contar da data no qual o pedido foi protocolado. ,
(artigo 53 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 12/08, de 28.4.2008)
Artigo 54. O proprietário deve registrar o desdobro no Cartório de Registro de Imóveis
' dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de emissão da certidão.
Seção 4 — Da aprovação dos projetos edilícios
- Artigô ss. “Todos os projetos edilícios dependem de prévia autorização do Poder Público
Municipal para que sejam analisadas as condições do empreendimento e sejam cumpridos os Índices
urbanísticos definidos nesta Lei;
1º Em nenhuma hipótese o Poder Público poderá licenciar o uso € a ocupação do solo em
desobediência aos índices urbanísticos determinados no art. 7º 8 2º desta Lei sob pena de responsabilidade
funcional.
82º Os: projetos edilícios devem vir acompanhados da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART para que sejam analisados.
Artigo 56. O Município deverá elaborar dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir
da aprovação desta Lei, um Código de:Obras com as especificações mínimas requeridas para a aprovação de .
projetos edilícios em concordância com o Código Sanitário do Estado de São Paulo. -
(artigo 56 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 02/08, de 28.4.2008)
Art; 57. Compete « ao Poder Público organizar uma política pública de assistência técnicaa *
ser prestada principalmente à população mais carente do Município com a finalidade de coibir a
autoconstrução e oferecer segurança nas construções.
di
ntidades
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá buscar -apoio
profissionais, acadêmicas e órgãos federais e estaduais para cumprir com essa atribuição.
“a
& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
LEI COMPLEMENTAR N.º 291 - — DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Artigo 216. A gestão urbana assegurará meios de permanente consulta aos órgãos federais
e estaduais com influência no espaço urbano, assegurando-se, 0 acesso € voz de seus representantes, junto ao
Conselho Municipal de Cidade, ein reuniões extraordinárias.
Artigo 217. Os empreendimentos de irmpacto dependerão de análise extraordinária do
Conselho Municipal de Cidade, assegurada a participação das comunidades atingidas nas audiências públicas
que serão convocadas para exame dos projetos.
. Parágrafo único. Não será permitida a implantação dos empreendimentos de impacto sem -
permissão legislativa.
4 . o TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
: Artigo 218. É vedada a implantação de novos trailers, bancas e quiosques em passeios,
áreas públicas e em áreas verdes. E É .
Parágrafo único. Havendo a implantação de novos trailers, bancas e quiosques nas áreas
gefinidas no caput, o Poder Público Municipal poderá removê-los imediatamente do local.
. Artigo 219. O Poder Público Municipal fica responsável pela criação e manutenção de um
Cadastro Técnico Multifinalitário com base cartográfica georreferenciada em ambiente de Sistema de
informação Geográfica. - ' , :
Parágrafo único. O Cadastro Técnico Multifinalitário- deverá englobar o cadastro
imobiliário urbano e rural, o cadastro socioeconômico, a Plânta Genérica de Valores, obras, meio ambiente e
agricultura. ,
. . “Artigo 220. Caberá ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas necessárias à
o ampliação da capacidade de atendimento do cemitério ou criação de nova área, observados os preceitos desta -
Lei. o . ,
A . .
Artigô 221. Fica definido o prazo de-06 (seis) anos para o Poder Público revisar a
presente Lei.
(artigo 221 com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 08/08, de 28.4.2008)
Artigo 222. Esta Lei Complemenjá
: ântrará em vigor na data de sua publicação, tevogadas
as disposições em contrário. :
FL.Nº. s; |
Registrada e publisada por afixação, no lugar público
- : do costume desta Prefei na imprensa local.
, - Dracena, data +
C ES
CRISTINA CORTEZI BUCCÍRONI
Secretária de Administração
,
48

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