PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 006 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação aos 88 1º e 2º, do
artigo 1º; artigo 2º, inciso XIX, do artigo 3º, e artigo 5º, da Lei nº
3.139, de 02 de abril de 2003, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dá nova redação
aos 88 1º e 2º, do artigo 1º; artigo 2º, inciso XIX, do artigo 3º, e artigo 5º, da Lei nº
3.139, de 02 de abril de 2003.
O COMTUR se constituí na conjugação de esforços entre o Poder
Público e a Sociedade Civil, e a inclusão de mais entidades poderá atender de forma
mais ágil, aplicando as medidas de proteção cabíveis a cada caso.
Salientamos ainda, que a alteração é uma recomendação do
Conselho Estadual de Turismo para que exista uma participação de toda a sociedade
local através de seus líderes, pois existe a necessidade de conscientizar a população
local sobre a importância do COMTUR, que ajudará no desenvolvimento econômico da
cidade e da região.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo,
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 6 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006
Dá nova redação aos 88 1º e 2º, do artigo 1º; ao artigo 2º, ao inciso
XIX, do artigo 3º, e artigo 5º, da Lei 3.139, de 02 de abril de 2003,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os 88 1º e 2º, do artigo 1º, da Lei nº 3.139/2003, passarão a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião dos
anos impares, exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em
qualquer época”.
$ 2º - O Secretário Executivo e o 2º secretário serão designados pelo
Presidente eleito.
Artigo 2º - O artigo 2º, da Lei nº 3.139/2003, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ Artigo 2º - O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros:
I- Secretário de Governo e Ações Estratégicas;
II- Secretário de Indústria, Comércio e Habitação;
NI- Secretário de Esportes e Lazer;
IV- Secretário de Educação;
V-— Secretário da Cultura;
VI- Secretário de Agricultura;
VII- 01 Representante da Polícia Civil;
VHI— 01 Representante da Polícia Militar,
IX- 01 Agente de Viagens;
X- 01 Hoteleiro;
XI- 01 Representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XI — 01 Representante dos Restaurantes,
XIII — 01 Empresários de Eventos;
XIV — 01 Representante da Associação Bancária de Drace: D;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 006 - DE21 DE FEVEREIRO DE 2.006
Fis. 02
Ea
XV- 01 Representante do Xadrez Tênis Clube- XTC;
XVI- 01 Representante da Associação Dracenense de Educação é Cultura;
XVII- 01 Representante dos CONSEG — Conselho Comunitário de
Segurança;
XVIII - 01 Representante do CREA — Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura;
XIX- 01 Representante do Sindicato Rural de Dracena;
XxX- 01 Representante da Associação de Produtores Rurais,
XXI- 01 Representante do Lions Clube de Dracena;
XXII- 01 Representante do Rotary Clube de Dracena;
XXIII — 01 Representante da Faculdade de Turismo;
XIV- 01 Artista ou Artesão Local;
XXV — 01 Representante da Câmara Municipal;
XXVI - 01 Representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente
XXVII - 01 Representante de Transporte de Turismo.
Artigo 3º - O inciso XIX, do artigo 3º, da Lei 3.139, de 02 de abril de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
XIX — Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente e Vice Presidente em
escrutínio secreto na primeira reunião do ano ímpar; e
Artigo 4º - O artigo 5º, da Lei 3.139, de Lei 3.139, de 02 de abril de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - Compete ao Vice-Presidente:
I- Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II— Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
NI — Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
IV — Prover todas as necessidades buro
V— Substituir o Presidente nas suas aúsêngias.
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 006 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006
Fis. 03
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, e fevereiro de 2.006.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito(Municipal
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