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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 515/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 0000 Data 18/05/2026 Horas 21h
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Regime de Urgência Especial
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 18 de maio de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto
plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 029, de 18/05/2026, que
autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, às entidades sem fins lucrativos que
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especifica a Portaria GM/MS nº
9.760, de 26 de dezembro de 2025. (repassar recursos financeiros às entidades: ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE, no valor de R$
21.786,99; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIAMATERNIDADE DE
DRACENA: R$ 447.831,54; ASSOCIAÇÃODE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE
DE CÂNCER DE DRACENA - AVAPAC: R$ 1.000,00 e ASSOCIAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO HUMANA - AVAHU: R$ 1.000,00).
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 18 de maio de 2026.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
Pedro Gonçalves Vieira Milton Polon Amilton Aires de Alencar
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores
Edivaldo Caetano de Souza Eduardo Henrique da Palma Juliano Brito Bertolini
Lourival Alves Luis A. O. Cavalcante Marco Antonio Cruz
Rodrigo Castilho Soares Rodrigo Rossetti Parra Victor S. A. Palhares
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