materia nº 10/2006

Lomara Menisiali Duccena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena-SP
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PROJETO DE LEI Nº 10/06 — DE 1º DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a garantia de matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola
municipal mais próxima de sua residência.
FL. Nº (0) |
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PROC. Nº (A |
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A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica assegurada a matrícula para o aluno portador de deficiência
locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
Parágrafo único — O aluno portador de deficiência locomotora apresentará no ato
da matrícula comprovante de residência.
Artigo 2º - A escola garantirá a permanência de aluno com deficiência
locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus
espaços físicos para o devido acolhimento.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
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= Vereador autor =
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190- PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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PROC. nºPL 40/ot
JUSTIFICATIVA
As crianças com deficiência locomotora necessitam de uma atenção especial.
Acredito que assegurando sua matricula na escola Municipal mais próxima de sua residência
uma parte dessa atenção especial lhes será dada, por se sentirem mais familiarizadas com o
local onde estão estudando, o que as incentivará aos estudos e possibilitará que não se sintam
excluídas.
Ao estabelecer que as escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência
locomotora, ficando assegurada prontamente sua matricula, priorizando a adequação dos seus
espaços físicos para o devido acolhimento, acredito que a atenção dada a esses alunos estará
ainda mais completa, pois estará sendo oferecido a eles não só a garantia da matricula na
escola municipal mais próxima de sua residência, mas também espaços fisicos adequados a
eles para que possam sentir-se incluídos nas atividades escolares.
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