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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 007/06 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do parágrafo 1º,
ao artigo 1º, da Lei 3.260, de 17 de novembro de 2004, |.
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Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-nos
encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do
parágrafo 1º, ao artigo 1º, da Lei 3.260, de 17 de novembro de 2004.
Senhor Presidente:
O presente projeto refere-se a concessão de isenção da tarifa de ligação
de água e esgoto junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena às unidades habitacionais em fase de construção, e as que vierem
| a ser construídas em nosso município, sendo somente as contempladas e enquadradas no
t sistema de mutirão e habiteto em convênio com a CDHU.
“a Buscamos desta forma, auxiliar a população menos favorecida
e a conquistar a tão sonhada casa própria concedendo a isenção referida, tendo em vista ser
requisito essencial para moradia, por tratar-se de abastecimento de água e saneamento
básico. :
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do presente
Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo
40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestay'a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO 4 O JUNIOR
eitá Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº pÓ7106 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 1º, ao artigo 1º, da Lei 3.260, de
17 de novembro de 2004.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
3260,
Artigo 1º - Fica acrescido o 8 1º, no artigo 1º, da Lei (1.963) que passará a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - A isenção referida no “caput” inclui o pagamento antecipado das despesas
de material e mão-de-obra decorrentes das instalações do ramal de derivação e coletor, bem como a
percentagem de 10% (dez por cento) para as despesas de administração, a que se refere o inciso I do
artigo 11, do Regulamento da Emdaep, aprovado pelo Decreto no. 4.489, de 28 de Agosto de 2001.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, e fevereiro de 2.006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.260 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.004
Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de ligação de água e esgoto
na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI .
Artigo 1º - Fica concedido a isenção da tarifa de ligação de água e esgoto
junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
às unidades habitacionais em fase de construção, e as que vierem a ser construídas, somente
as contempladas e enquadradas no sistema mutirão e habiteto em convênio com a CDHU.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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Gabinete fo Preféito Municipal
Dracena, [17 de novembro de 2.004
N .
ÉLZIO STELÁTO JÚNIOR
Prefey ô Municipal
o,netugar público
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Registrada e publicada por
à impren:
do costume desta Prefeitura e