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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 530/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00534 Data 21.05.2026 Horas 09h14min
Autor(es): Vereador Marcos Antônio da Cruz A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de maio de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. Como está o andamento da implementação da Lei
Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, no âmbito da
Prefeitura Municipal;
2. De que forma será realizado o pagamento aos servidores
públicos municipais, especificando se ocorrerá à vista ou de forma parcelada;
3. Qual a previsão para início dos pagamentos.
O presente pedido se justifica diante da importância do tema para
os servidores municipais, que aguardam informações oficiais acerca da forma e da
previsão de pagamento dos valores relacionados ao referido período.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de maio de 2026.
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos
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