materia nº 12/2006

Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 008 - DE 03 DE MARÇO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Vimos encaminhar o incluso Projeto de Lei que trata de
Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
atendimento de solicitação do Poder Legislativo, destinado à suplementação de rubrica de
obra do prédio da Câmara Municipal.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitam: ra manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO STE JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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HOBNCONDO Th2S7 SO0ZHHO LUISA: "SMA UBORM] SP TeETOFUNY BUEARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Proj de Lei nº - 0. M 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender despesa na
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01 01 00.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.51 — (011) Obras e Instalações..R$- 50.000,00
Total... cesesrrscerereererreerenerereerenrenesnsarence se eresseesera eeerecenses R$- 50.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
19, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo
. » 43, 8 19, inciso III, conforme segue.
da PODER EXECUTIVO
” Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 00.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — (328) Obras e Instalações.R$- 50.000,00
Total.....sesecererrearererecraesenrreeanesenrareersereceeneresereneacecaneecenasaraas R$- 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete
Dracena,
efeito Municipal
& março de 2.006.
ÉLZIO 9 JUNIOR
Prefgi unicipal
SOBOCOODO Th 27 9000 TLLIMBA: "SAO BRUM BP TedIOTUNA BN)