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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 539/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00541 Data 22.05.2026 Horas 09h33min
Autor(es): Vereador Amilton Aires de Alencar A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 25 de maio de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações sobre
protocolos de segurança dos servidores da coleta de resíduos sólidos urbanos.
1) A Secretaria responsável possui conhecimento e adota as
diretrizes previstas nas Normas Regulamentadoras – NRs, especialmente a NR-38,
que trata da segurança e saúde nas atividades de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos?
2) Existe protocolo operacional formal estabelecendo
procedimentos de segurança para os servidores que atuam como coletores de
resíduos?
3) Os motoristas e coletores recebem treinamento periódico sobre
normas de segurança do trabalho, procedimentos operacionais e prevenção de
acidentes?
4) Os servidores recebem orientações específicas sobre velocidade
operacional segura durante a coleta, especialmente quando permanecem na
plataforma traseira dos caminhões?
5) O Município possui controle ou fiscalização sobre o
cumprimento das normas de segurança e utilização correta dos equipamentos de
proteção individual – EPIs?
6) Há registros de treinamentos, capacitações ou certificados
fornecidos aos servidores responsáveis pela coleta?
7) Existe procedimento para assegurar que os trabalhadores
tenham ciência das normas regulamentadoras aplicáveis à atividade?
JUSTIFICATIVA
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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O presente requerimento tem por objetivo buscar informações
sobre as condições de segurança dos servidores que desempenham a importante
atividade de coleta de resíduos sólidos urbanos, função essencial para a saúde
pública e o bem-estar da população.
A atividade envolve riscos relevantes, especialmente aos
trabalhadores posicionados na parte traseira dos caminhões coletores, exigindo o
cumprimento rigoroso das normas de segurança e saúde no trabalho. A NR-38
estabelece procedimentos e medidas voltadas à proteção dos profissionais da
limpeza urbana, sendo fundamental verificar se tais diretrizes são de conhecimento
dos responsáveis pela pasta e se os servidores recebem treinamento adequado para o
exercício seguro de suas funções.
A presente iniciativa possui caráter preventivo, visando assegurar
a integridade física dos trabalhadores, a valorização do servidor público e a redução
de riscos de acidentes.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 25 de maio de 2026.
Amilton Aires de Alencar
Vereador – Partido NOVO
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