Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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PROJETO DE LEINº 13/06 —- DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizadas no prazo máximo de
10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e ainda
quando o paciente for portador de deficiência e dá outras providências.
prno 04,
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei: PROC. N AL
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Dracena priorizará o atendimento em seus
órgãos municipais de saúde aos pacientes que tiverem idade superior a 65 (sessenta e cinco)
anos, realizando as consultas e exames no prazo máximo de 10 (dez) dias, nas especialidades
existentes no município.
I- O prazo previsto neste artigo só poderá ser ampliado nos casos devidamente
comprovados de manutenção ou pane nos aparelhos ou equipamentos disponíveis na rede de
saúde do município.
H-— O prazo a que se refere esse artigo não se aplica ao período necessário para se
obter o resultado dos eventuais exames.
Artigo 2º - Tratamento idêntico ao previsto no Artigo 1º deverá também ser
prestado, independentemente de idade, às pessoas portadores de alguma deficiência.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
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Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”. = ç ã E a! ad
Dracena 10 de março de 2006. ESQ
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-17 88 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A PENUNCIA É ANÔNIMA”
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. JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa ajustar uma condição social necessária ao que
determina o Estatuto do Idoso — Lei 10741, de 01 de outubro de 2003, no seu Artigo 3º, $
único, item I, que estabelece atendimento preferencial imediato e individualizado junto
aos órgãos públicos e privados, prestadores de serviços à população. E também à
Política Estadual de idoso, Lei nº 9892, de 10 de dezembro de 1997, que no seu artigo 10
determina que compete ao Conselho Estadual do Idoso e aos Conselheiros Municipais a
supervisão e avaliação da Política Estadual do Idoso, no âmbito das respectivas
instâncias político-administrativas e no seu artigo 11, item II, alínea “f”, determina o
incentivo ao atendimento preferencial aos idosos, com hora marcada e em domicílio, nos
diversos níveis do Sistema de Saúde.
O Brasil segue uma tendência mundial de envelhecimento da população,
resultado da combinação do aumento da expectativa de vida com a queda da natalidade,
e os cidadãos da terceira idade não são apenas adultos que envelhecem, mas, isto sim,
pessoas dignas e ativas que, com as características específicas de sua faixa etária muito
têm a contribuir com a sociedade.
Nos próximos 20 anos a população idosa do país poderá ultrapassar 0
número de 30 milhões de pessoas e representar cerca de 13% da população. Fato que
traz um grande desafio ao poder público, que é o de adaptar as cidades para
proporcionar melhores condições de vida aos idosos e desenvolver programas
educacionais na sociedade, voltados à sua valorização como cidadão útil para o convívio
social, respeitado pelo conhecimento embutido na sua experiência e pelo cidadão que
representa na atualidade o lugar em todos que não sucumbirem pela estrada da vida,
chegarão.
Todos sabemos das inúmeras dificuldades enfrentadas pelos cidadãos de
baixa renda do nosso município, aqueles que não dispõe de recursos financeiros para
contratar um convênio médico particular, que os obrigam a utilizar-se dos serviços da
saúde pública. O cidadão a partir dos 65 anos, assim como os portadores de alguma
deficiência, salvo raras exceções, vive de sua escassa aposentadoria ou pensão, não
podendo assim obter uma assistência médica privada que apesar de oferecer um
atendimento de melhor qualidade, também está obrigada pelas Jeis vigentes a priorizar
seu atendimento aos idosos.
Diante do exposto, peço aos meus pares que aprovem o presente projeto
para que possamos avançar socialmente na direção de uma política justa e necessária.
FL. Nº,
PROC. Nº G
a
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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