materia nº 15/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 010 - DE 13 DE MARÇO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
Senhor Presidente: PROC. nePL 14;
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Vimos encaminhar o incluso Projeto de Lei que trata de
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para
aquisição de roçadeira e implementos para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveita d manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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Exmo. Sr. 5
JOSE ANTONIO PEDRETTI &
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº o - de 13 de Março de 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-3.500,00 (três
mil e quinhentos reais), destinado a atender despesa na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
:02 15 00.27 812 0272 2.029 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente......R$- 3.500,00
R$- 3.500,00
“ Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso mm,
-conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 00.27 812 0272 2.029 — 3.3.90.30 — Material de Consumo R$- 3.500,00
R$- 3.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ito Municipal
Gabinete do Pre
ÉLZIO SIELAZO JUNIOR
Prefeito qua
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