materia nº 14/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 009 - DE 13 DE MARÇO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”
Senhor Presidente: FL. Ne Õ À |
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Vimos encaminhar o incluso Projeto de Lei que trata de
Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para
manutenção e custeio da Empresa Municipal de Saúde.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveita
protestos de estima e apreço.
para manifestar a Vossa Excelência
ÉLZIO $TELATO JUNIOR
Prefeito'Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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SEBOSODOO 229] 9007/8001
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto de Leinº 009 -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
de 13 de Março de 2006.
O ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-32.000,00
(trinta e dois mil reais), destinado a repassar recurso a Empresa Municipal de Saúde na
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
.. Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Ó2 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.41 — (240) Contribuições... R$- 32.000,00
R$- 32.000,00
” Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 48, 8 1º, inciso Ill,
conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.028- 3.3.90.36 — (243) Outros Serv. Terceiros-PF........ R$- 15.000,00
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — (244) Outros Serv. Terceiros-PJ....... R$-. 17.000,00
R$- 32.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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SUBINDO 47391 9007/80