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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 011 - DE 24 DE MARÇO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas
de terras que especifica e dá outras providências. ,
FL.Nº, Q L |
PROC. Nº L A, nte
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Tratam-se de áreas de terras, urbana e rural, localizadas no
Distrito de Jaciporã, neste município, destinadas a implantação e construção de casas
populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural.
O Presente Projeto de Lei visa a revogar a Lei nº 3221, de 04
de junho de 2004, pois, uma das áreas a ser adquirida por desapropriação amigável ou
judicial, refere-se a um imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos, conforme
Matrícula 271, do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Indiscutível a importância da realização destas obras, uma vez
que os benefícios que advirão aos moradores do Distrito de Jaciporã são inúmeros, que
conquistarão a tão sonhada casa própria.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos pg ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
e
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefgito icipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente da CâmarpybtP Apa ursos ema tn emo
srs./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
tólob
PROJETO DE LEI Nº 0f+- DE 24DE MARÇO DE 2.006.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de
casas populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito
de Jaciporã, neste município de Dracena, as seguintes áreas:
I-
H -
Um imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos, -
constituído dos lotes nºs 5, 6, 12 e 13 da quadra nº 28; Lotes nºs.
1,2,3,5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15 da quadra nº 27 e o lote nº 7
da quadra nº 26 e os lotes nºs 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8, 9, 4
e 16 da quadra nº27; e 1,2,3,8,9e 10e 11 da quadra nº 26,
incluindo as ruas que medem 13 metros por 100, sendo elas
Castelo Branco e Carvalho Pinto, antigamente pertencendo ao
loteamento da cidade de Jaciporã, deste município e comarca de
Dracena, hoje transformado em zona rural, de acordo com a lei
municipal nº 956 de 31-12-71, dentro das seguintes divisas e
confrontações: de um lado com o remanescente da quadra 28, que
continua pertencendo a zona urbana; de outro lado com a parte da
quadra nº 26, que pertence a zona rural, de propriedade do Sr.
Arnaldo Trevizan, de outro lado com a rua Alagoas, e, finalmente
pela frente com a Av. Panorama, havido por força da Matrícula
271, do S.RI., de Dracena, em 13 de fevereiro de 1976.
Um Imóvel urbano constituído do Lote nº 15(Quinze) da Quadra
nº 28(Vinte e oito), medindo 15,00 metros de frente por 50,00
metros ditos da frente aos fundos, confrontando: “pela frente com
a Rua Monte Castelo; de um lado com o lote nº 16; de outro lado
com os lotes nºs 12, 13, e 14; e finalmente pelos fundos com o
lote nº 08”, localizado no PATRIMÔNIO JACIPORÃ
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulg
em maior porção por força da Transcrição nº 7.114,
julho de 1951, do Oficial de Registro de Imóveis da Co
LUCÉLIA/SP.
en DL!
PROC. ve toh
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº011- DE 24DE MARÇO DE 2.006.
-Fls. 02-
HI - Um Imóvel urbano constituído do Lote nº 16(Dezesseis) da
Quadra nº 28(Vinte e oito), medindo 15,00 metros de frente por
50,00 metros ditos da frente aos fundos, confrontando: “pela
frente com a Rua Monte Castelo; de um lado com o lote nº 15; de
outro lado com os lotes nºs 04, 05 e 06; e, finalmente pelos
fundos com o lote nº 07”, distante 30,00 metros da rua Alagoas,
localizado no PATRIMÔNIO JACIPORÃ, neste Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, havido em maior
porção por força da Transcrição nº 6.158, de 16 de novembro de
1950, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
LUCÉLIA/SP.
Parágrafo único — As áreas referidas serão destinadas a implantação e
construção de casas populares, no Distrito de Jaciporã e foram vista e avaliadas, conforme
laudos de avaliação, na seguinte conformidade:
1-
O imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos, constituído dos
lotes nº 5, 6, 12, e 13, da quadra nº 28; LOTES nº 1,2,3,5,6,7, 10,
11, 12, 13, 14 e 15 da quadra nº 27 e o lote nº 7 da quadra nº 26 e o
lotes nº 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8, 9, 4 e 16 da quadra nº 27, e 1,
2,3,8,9e 10 e 11 da quadra nº 26, incluindo as ruas que medem 13
metros por 100, sendo elas Castelo Branco e Carvalho Pinto, avaliado
em R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais);
O imóvel urbano constituído do Lote nº 15(Quinze) da quadra
28(Vinte e oito), medindo 750 m?, avaliado em R$ 805,00 (oitocentos
e cinco reais);
O imóvel urbano constituído do Lote nº 16(Dezesseis) da quadra
28(Vinte e oito), medindo 750 m?, avaliado em R$ 805,00 (oitocentos e
cinco reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041 3
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local:
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-Fis. 03-
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.221, de 04 de junho de
2004.