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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$49.000,00 destinados a abertura de crédito orçamentário especial para custear despesas no Pólo Regional da Escola da Beleza)
native_id269

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Pa
[
Cm sf
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
41
MENSAGEM Nº [07 - DE 11 DE JUNHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto de abertura de crédito orçamentário será destinada para
custear despesas no Pólo Regional da Escola da Beleza, financiadas com recurso de
transferência estadual.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. E
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
ESEELOODO 235 SHOZANE 26 ISOS U 3 COSTAS 3 "Sd BURRA] SP TEALaTUNA BuBMG
o
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEINº 045 - DE 11 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) destinado a abertura de crédito
orçamentário especial para custear despesas no Pólo Regional da Escola da Beleza,
financiadas com recurso de transferência estadual, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 12 01.08.244.0012-2.130 — 3.3.90.30 — Material de Consumo.......... R$- 37.000,00
02 12 01.08.244.0012-2.130 — 3.3.90.36 — Outros Serv. Terceiros - PF... R$- 12.000,00
Total... siri rrreererererererererenercararerererecerereeserecererererererensarereros R$- 49.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02.04.01 28.846.0004-0.114 — 4.4.90.91 — 082 — Sentenças Judiciais..... R$- 49.000,00
R$- 49.000,00
Parágrafo único As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º Esta Lei entrará en/WNgor na data de sua publicação.
refeito Municipal
FL. Nº, fal

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