materia nº 17/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 012 - DE 27 DE MARÇO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
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Senhor Presidente: PROC. ne, AO
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial.
Vimos encaminhar o incluso Projeto de Lei que trata de
Crédito Adicional especial, no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e
quinhentos reais), para aquisição de compra de equipamentos para bombeiros.
Desnecessário queremos crer maiores considerações
sobre a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos
que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitam ra manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
12/06
MAM PROJETO DE LEI Nº 6£2 - DE 27 DE MARÇO DE 2006.
U “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-24.500,00 (vinte e quatro mil quinhentos reais), destinado a
atender despesas na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Corpo de Bombeiros
02 06 04.06181 0082 2.014-4,4,90.52- Equipamento e Mat. Permanente R$-24.500,00
Total... ciereeeeererenererrerraeneceneraaenecreaoesanananararerearereneaceranasa R$- 24.500,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo
43, 8 1º, inciso III, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
Corpo de Bombeiros
02 06 04.06 181 0082 2.014 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações........... R$- 24.500,00
Total........ dereroecenoas aca taaan aca aa near a sa saLNA Mana c nascente corar name nao s sun annaasa R$- 24.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, março de 2.006.
STDOSOODO 40 :E1 9007/86/12