PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 013/06 - DE 29 DE MARÇO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores faz-se necessária, haja vista que foi
desmembrada de área rural para fins comerciais.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
In./ SOOGIDDO 15257 S00Z/88W0E LLIZMT39:*534] RUSSEU] p [PaTDTUy BUEN]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(9/08
PROJETO DE LEI Nº 843/06 - DE 29 DE MARÇO DE 2.006
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, as áreas de terras descritas abaixo:
UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA 7.049,00 METROS QUADRADOS OU
0,7049 HECTARES, destacado de área maior, situado no Bairro das Antas, neste Distrito,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com a denominação de SÍTIO
PRIMAVERA, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “Começa no marco
01 cravado na divisa com a propriedade de Fabio Mazelli Fruch e Paula Fabiana Fruch e a
Estrada Vicinal DRA-010. Do marco 01 deflete-se do Norte Magnético com rumo de
06º57'34”NE para uma distância de 53,00 metros, sentido Dracena a Tupi Paulista até o
marco 08, cravado na divisa com a propriedade de Takahashi Pneus Ltda e a Estrada
Vicinal DRA-010, confrontando com a referida Estrada. Do marco 08 deflete-se à direita
com rumo de 60º55'26” SE para uma distância de 143,58 metros até o marco 12, cravado na
divisa com a propriedade de Takahashi Pneus Ltda e o remanescente de terras de Celina
Garbelini dos Santos e Ivo Figueiredo dos Santos, confrontando com a propriedade de
Takahashi Pneus Ltda. Do marco 12 deflete-se à direita com o rumo de 06º57'34ºSW para
uma distância de 53,00 metros até o marco 13, cravado na divisa com a propriedade de
Fabio Mazelli Fruch e Paula Fabiana Fruch, confrontando com o remanescente das terras de
Celina Garbelini dos Santos e Ivo Figueiredo dos Santos. Do marco 13, deflete-se à direita
com rumo 60º55'26”NW para uma distancia de 143,58 metros até o marco 01, inicial deste
roteiro, confrontando com a propriedade de Fabio Mazelli Fruch e Paula Fabiana Fruch,
onde se finaliza este roteiro.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PROC.NºP L. ADTAN
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