materia nº 20/2006

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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PROJETO DE LEI Nº 020/06 — DE17DE ABRIL DE 2006.
Altera o Artigo 1º e acrescenta parágrafo terceiro ao mesmo Artigo, da Lei nº. 3.048, de 11 de
março de 2002, alterada pela Lei nº 3.070, de 10 de junho de 2002.
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 3.048, de 11 de março de 2002, alterada
pela Lei 3.070, de 10 de junho de 2002, passa a vigorar com nova redação e acrescido do
parágrafo 3º.
“Artigo 1º - Fica criado o sistema de meia entrada, assegurando-se aos
deficientes físicos, e aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino
fundamental, médio e superior, localizados no município, o pagamento de meia entrada do
valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de espetáculos teatrais, circenses, em
casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e lazer de Dracena.
43º - Aos acompanhantes dos deficientes físicos em cadeiras de rodas
é garantido o pagamento da meia entrada nos estabelecimentos mencionados no “caput deste
Artigo.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena 17 de abril de 2006.
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SEZOSNODA The 9007789871
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Justificativa
Estender aos deficientes o benefício da meia entrada em casas de
espetáculos teatrais, circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças
esportivas e lazer de Dracena, é medida de salutar importância.
Este ano a comunidade Católica chama a atenção de todos para a
importância da integração das pessoas portadores de deficiência a todos os
meios, e para isso se fazem necessárias medidas que possibilitem essa
integração.
Gradativamente, alguns passos são dados nesse sentido, e a nós
cabe colaborar para facilitar a vida dessas pessoas, que por certo possuem
algumas limitações físicas, mas que não podem ser excluídas. Patrociná-las com
o benefício da meia entrada é uma forma de facilitar-lhes o convívio em
sociedade. O deficiente tem direito à informação e ao entretenimento saudável.
Temos de viver em igualdade respeitando as diferenças de cada um.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
LEU: SRA BURORN 2p (ESTA UMA BRO
SELOENDDO 4:87 9007/70