materia nº 21/2006

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 021 - DE 17 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre proibição do uso de produtos fumígeros nas repartições públicas de
Dracena.
“A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei: '-==
Artigo 1º - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado 'ou não do tabaco, nas
repartições públicas, nos hospitais e nos postos de saúde do município, bem como nas
salas de aula, nas bibliotecas públicas.
Parágrafo único — Nos locais mencionados no “caput” deste artigo
deverão ser afixados cartazes, de fácil visibilidade, com os dizeres — “E proibido
fumar neste recinto”.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena 17 de abril de 2006.
Elisabete Eé es Cs er Micheloni
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
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JUSTIFICATIVA proc. n[ d7/0
Cresce a cada dia a preocupação das pessoas com a qualidade de vida e
do meio ambiente em que vivemos. Fumar é hábito pouco saudável, como bem
comprovado pelos órgãos de saúde, porém é escolha de cada um, mas todos sabemos
que em ambientes fechados e especialmente com sistema de ar-condicionado, todas as
pessoas respiram o mesmo ar, o que se torna extremamente desagradável. Aqueles que
não fumam transformam-se em fumantes passivos.
A proibição de fumar que proponho nesta matéria, é tema de Lei Federal
e mesmo o Código de Posturas de nosso município proibi o ato de fumar em ambientes
fechados, mas o que se nota é completo descaso. A afixação de cartazes em todos as
repartições públicas municipais proibindo fumar, certamente coibirá a prática, uma
vez que a pessoa que se sentir incomodada, poderá chamar a atenção do fumante, '
solicitando-lhe que atenda a proibição.
GEZOSIDDO 90257 SODCABHALE TLLMda "SA ue 3p [eat tuny BMG]
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”