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PROJETO DE LEINº 022 - DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre o acesso dos cidadãos a informação e acompanhamento de documentos e.
processos da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações. rL.Nº Ga
PROC. ne f o. PEA
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - Qualquer cidadão terá assegurado direito a informações e ao
acompanhamento de documentos e processos na Prefeitura Municipal, Autarquias e
Fundações, ou serviços prestados por pessoas ou empresas particulares no desempenho de
atividades públicas delegadas.
8 1º — Fica assegurado o sigilo na prestação de informações nos limites
fixados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
8 2º - O requerente deverá obrigatoriamente, além de motivar o pedido,
mencionar a que se destinam as informações pleiteadas.
Artigo 2º - O direito à informação e ao acompanhamento de
documentos e processos compreende:
I—o acesso à tramitação, conteúdo, prazos e decisões de documentos e
processos em que o solicitante figure como parte ou naquele em que se manifeste o
interesse público ou difuso;
H — o fornecimento de cópias de documentos e processos quando
solicitado, devendo para isso o solicitante recolher as taxas exigidas pela
Administração Pública;
KH — O fornecimento dos horários e locais de atendimento ao público,
bem como da possibilidade de acesso telefônico às informações ou acompanhamentos
requisitados;
IV — os fornecimentos de outras informações adicionais, quando
solicitada, de acordo com as peculiaridades de cada situação, que possa viabilizar ou
facilitar o acesso dos requisitantes à defesa de seus interesses individuais, coletivos ou
difusos.
Artigo 3º - Para fins do disposto no Artigo 2º, o prazo para
fornecimento das informações será de 10 (dez) dias úteis.
SENDO 29H SONEZ LULAS IRA] Ap RATIO BUENO
Artigo 4º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal, Autarquias
e Fundações ou do particular no desempenho de atividade públicas delegadas, manter
atualizada a tramitação de documentos e processos, especialmente no sistema de
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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acompanhamento informatizado, quando existente, disponibilizando-a de forma
detalhada e precisa aos solicitantes, pessoalmente ou mediante qualquer meio de
telecomunicação ou eletrônico em uso.
Artigo 5º - Constitui responsabilidade do agente público ou do
particular no exercício de atividades públicas delegadas zelar pela observância dos
prazos, das normas procedimentais, bem como pelos horários e prestação de bom
atendimento aos usuários.
Artigo 6º — A recusa de informações e o fornecimento de informações
falsas ou que induzam os solicitantes a erros, a respeito de orientações procedimentais
e andamentos de documentos e processos, caracterizam falta grave do agente público
ou do particular no exercício de atividades públicas delegadas, punível na forma da
legislação vigente, se provada de má-fé.
Artigo 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PROC. NºÍ ANA Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena 28 de abril de 2006.
LERAM BR 5 (RALO BR]
ASIM TURN 1177.5174
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JUSTIFICATIVA
Os governos em todo o mundo estão empreendendo esforços na busca de
maior eficiência e eficácia da Administração Pública. Agilizar e modernizar a
Administração Pública tem sido a pauta da agenda política de diversos países.
Na tentativa de criar uma Administração Pública mais barata e eficiente,
torna-se necessário o maior controle dos gastos públicos e uma maior transparência
dos recursos público.
Os governos devem implementar processos de desenvolvimento que
assegurem a utilização dos recursos naturais e econômicos do País no atendimento das
necessidades das gerações presentes, sem esgotar as possibilidades de
desenvolvimento das gerações futuras, ou seja, devem implementar o desenvolvimento
sustentável.
Neste contexto surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Que
passa a ser o Código de Conduta para os administradores públicos de todo país. Com
estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios terão de obedecer, sob pena de severas sanções, aos
princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira
responsável, eficiente e eficaz, sobre tudo, transparente.
De forma análogo este projeto tem objetivo da transparência e garantir a
todos os cidadãos, individualmente, como um meio das diversas formas em que
costuma se organizar, acesso as informações que explicitam as ações a serem praticas
pelos governantes, as em andamento e as executadas, em período anteriores, quando
prevê ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos e realização de audiências
públicas dos planos, diretrizes orçamentárias, orçamentos, relatórios periódicos da
execução orçamentária e da gestão fiscal, bem como das prestações de contas e
pareceres prévios emitidos pelos tribunais de contas.
Pretendo mostrar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um
instrumento que o cidadão deve adotar com fonte de informações para o controle
público, bem como para avaliação dos administradores.
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