materia nº 23/2006

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Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQ)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 023/06 - DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre gratuidade de ingressos para pessoas portadoras de deficiência em
estabelecimentos culturais e de lazer que promovam cultura, diversão e entretenimento, no
Município de Dracena.
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída na Cidade de Dracena a gratuidade de ingressos
para pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos culturais e de lazer.
8 1º - Os estabelecimentos em epígrafe, serão os destinados à diversão,
espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e
artísticos, e de lazer em geral.
$ 2º - Aos acompanhantes dos deficientes físicos em cadeiras de rodas é
garantido o pagamento da meia entrada nos estabelecimentos mencionados a que se refere
este Artigo.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”.
Dracena 28 de abril de 2006.
€ 40 P [PaoJUy REM)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Qcamaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
FL.Nº,
Conceder entrada gratuita aos deficientes em casas de espetáculos
teatrais, circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e
lazer de Dracena, é medida de salutar importância.
Este ano a comunidade Católica chama a atenção de todos para a
importância da integração das pessoas portadores de deficiência a todos os
meios, e para isso se fazem necessárias medidas que possibilitem essa
integração.
Gradativamente, alguns passos são dados nesse sentido, e a nós
cabe colaborar para facilitar a vida dessas pessoas, que por certo possuem
algumas limitações físicas, mas que não podem ser excluídas. Patrociná-las com
o benefício da gratuidade de ingresso é uma forma de facilitar-lhes o convívio
em sociedade. O deficiente tem direito à informação e ao entretenimento
saudável. Temos de viver em igualdade respeitando as diferenças de cada um.
EREDSONDO GZ29] 900/2BBZ LULA?" SM PUBORA] dp JeTaJUA ExRVR)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”