PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 014/06 - DE 25 DE ABRIL DE 2006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração ao 8 1º, do artigo
4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela Lei 3.328, de 02. 12.05.
one O |
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-nos
encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração ao
$ 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de
Renda Minima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências,
com redação dada pela Lei 3.328, de 02.12.05.
Senhor Presidente:
O objetivo da presente alteração é acrescentar a nomeação de suplentes
para os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de
Garantia de Renda Mínima.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente
Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos termos do artigo
40, $ 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manife: Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SERUSNODO 6E2LE GOTARDO TLLTMIS: "SMA RBDRMG Sp Tear Tung BuENÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
[594
PROJETO DE LEI Nº a - DE 25 DE ABRIL DE 2.006.
Dispõe sobre a alteração ao 8 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de
09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela Lei 3.328, de 02. 12.05
FL. Nº.
PROC. Nº
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica alterado o $ 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de
09.05.01, com redação dada pela Lei 3.328, de 02.12.05, passando a vigorar com a
seguinte redação:
a “Artigo 4º — .....
8 1º — O Conselho instituído nos termos deste artigo, terá 20
*» membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo 10 membros representando o Poder
Público e 10 membros representando a Sociedade Civil, acrescidos dos respectivos
suplentes, por indicação das seguintes entidades:
- Poder Público:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
II — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais (escolhidos entre
as mesmas);
IV -— 04 (quatro) representantes das Escolas Municipais (escolhidos
entre as mesmas);
Vl (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
VI-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- Sociedade Civil:
1-01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
W-01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
HI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
IV-01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
V— 01 (um) representante dos beneficiários (cada escola & + um
representante e depois é eleito um entre todos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 014 - DE 25 DE ABRIL DE 2.006.
Fis. 02
vI — 02 (dois) representantes das APM's das Escolas Estaduais
(escolhidos entre as mesmas);
VII — 03 (três) representantes das APM's das Escolas Municipais
(escolhidos entre as mesmas)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitá Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— ——
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.954 - DE 09 DE MAIO DE 2.001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações
sócio-educativas e determina outras providências — “Bolsa Escola”.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei, as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados - em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregiência escolar igual ou superior a
“* oitenta e cinco por cento.
$ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros;
IN - Para o enquadramento na faixa etária, considera-se a idade da
criança, em número de anos completados, até o primeiro dia do ano
no qual se dará a participação financeira da União;
HI - para determinação da renda familiar per capita, considera-se a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos
membros da família, dividida pelo número de seus membros.
83º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita
fixado no 8 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental,
por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares; de alimentação e de
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
GOO 667 EO LA: AO p TON RM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
—
GABINETE DO PREFEITO
— 4
PROC. net | EIA
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do
programa.
8 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à educação — “Bolsa Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
' $ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
e? perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão
*: ao referido Programa.
Õ 8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
* desempenhar as funções de responsabilidade do Município, em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola”.
Artigo 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $
1º do artigo 2º;
I — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa;
Il — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiadas;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
VI — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
instituído pela Lei Municipal nº 2.187 de 28/08/91, exercerá o controle e fiscalização das
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
|
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DDD CoriAht to AA DEINA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
—— e ———
LE Nº 2.954 - DE 09 DE MAIO DE 2.001
82º - A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
& 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Artigo 5º - Esta Lei cntrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.655, de 17.09.96.
FL. ne 0%
PROC. nefL 21/66
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 d jo de 2.001
No
ÉLZIO S O JÚNIOR
fejt$ Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
bilico do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
Secretário de Ad
TESE ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3328 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Dispõe sobre a alteração ao $ 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de
09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda Minima
associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela Lei 3.093/02.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica alterado o $ 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de 09 de
maio de 2001, com redação dada pela Lei 3.093/02, passando a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º — O Conselho instituído nos termos deste artigo, terá 20 membros,
nomeados pelo Poder Executivo, sendo 10 membros representando o Poder Público e 10
membros representando a Sociedade Civil, por indicação das seguintes entidades:
- Poder Público:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
H - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
HI — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais (escolhidos entre as
mesmas);
IV — 04 (quatro) representantes das Escolas Municipais (escolhidos entre
as mesmas);
V—01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
VI—01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- Sociedade Civil:
I-01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
H — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
HI — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
IV —01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
V-—01 (um) representante dos beneficiários (cada escola escolhe um
representante e depois é eleito um entre todos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3328 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.005.
Fis. 02
VI — 02 (dois) representantes das APM's das Escolas Estaduais
(escolhidos entre as mesmas);
VII — 03 (três) representantes das APM's das Escolas Municipais
(escolhidos entre as mesmas)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
te , [e Nº 01. Draceha, 2 de dezembro de 2005.