PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 015 - DE 27 DE ABRIL DE 2006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de uso de
imóvel público que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras
providências.
Trata-se de imóvel público edificado sob os lotes 274-A
e parte do lote 274-E da quadra única, da Planta Geral de Dracena.
Esclarecemos a Vossa Excelência e n. Vereadores que a
Empresa Poder Fruit Agro Indústria Comercial Ltda., é concessionária do referido
imóvel, conforme autoriza a Lei Municipal nº 3.190, de 23.01.04, que em seu 8 1º, do
artigo 1º, estabelece que a concessão será até 31.12.2008. A empresa solicitou ao
município a prorrogação do prazo de vigência da concessão Real de Uso de Próprio
Público, para fins de novos investimentos na produção e no local, estimulando a
economia do município, devendo, após ser alterado o prazo, ser determinada a abertura
de novo processo licitatório.
Informamos outrossim, que o Processo Licitatório e o
Termo de Concessão Real de Uso de Próprio Público estão de acordo com o prazo legal
estabelecido.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que à mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aprove s para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº of6 — DE 27 DE ABRLL DE 2006.
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em concessão
real de direito de uso, mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob os
lotes 274-A e parte do lote nº 274-E da quadra única, da Planta Geral de Dracena,
cadastrado sob nº 00439910, cuja área é de 5.311,00 mê, com área de construção de
1.100 mê, para exploração industrial.
$ 1º - O prazo de validade da concessão de uso será de 31 de
dezembro de 2008 até 31 de dezembro de 2018.
82º - A fachada deverá ser preservada, não podendo sofrer
qualquer tipo de modificação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
O JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL. RL | LEI Nº 3.190 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004
!
PROC. ne PL 2B/0b | Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público que especifica
| Mace e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em concessão real
de direito de uso, mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob os lotes
274-A e parte do lote nº 274-E da quadra única, da Planta Geral de Dracena, cadastrado sob
nº 00439910, cuja área é de 5.311,00 m?, com área de construção de 1.100 m2, para
exploração industrial.
$ 1º - O prazo de validade da concessão de uso será até 31 de
dezembro de 2008, iniciando-se na data de assinatura do respectivo termo.
8 2º - A fachada deverá ser preservada, não podendo sofrer
qualquer tipo de modificação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.940, de 13.02.01.
Registrada e publi
ada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefgitura e na imprensa local.