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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências </p>Autoria: Mesa diretora da Câmara Municipal Moisés Antonio de Lima – presidente</p> Milton Polon – vice-presidente</p> Rodrigo Castilho Soares – 1º Secretário</p> Kielse Chiari Munis – 2º Secretário)
native_id27

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Prircesa Isabel, 1635 <s Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracéna-SP (TT
Telefones/tax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 *
e-mail: sécretaria()camaradracena.sp.gov.
site: http://www.camarádracera.sp.gov.b
PROJETO DE LEI Nº 27/2014 - DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de;:
Dracena e dá outras providências. :
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
: Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
5,39% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2014, como forma de
revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso
XII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço .
ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º dé março de 2013 a 28 de
as fevereiro de 201, foi de 5,39%. E
rasa . £
Ss Artigo 3º - As despesas coin a execução da presente Lei correrão à conta das , “+
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais *
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Fedéral nº. 101/2000
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitâdores fixados
por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Y
Artigo 4º - Esta Lei entra êm vigor na data de sua publicação, revogada as”
disposições em contrário.
E?
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Rodrigó Castitho Soares
=1º Secretário =
“ERRO gen tv OMC 0 “U SESTOM "50d Puacead ap Tgatotury ego
ess
Sd
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixá Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: SecretariaG)camaradracéna.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Anexo I
FL. Nº, Õ,
proc. nl ! |
Salário de Vereador
R$=3.941,86 - (três mil, novecentos e
uarenta e um reais e oitenta e seis centavos)
Salário do Presidente
R$=4.829,08 - (quatro mil, oitocentos e vinte
e nove reais e oito centavos)
Salário de Vereador + reposição 5,39
R$=4.154,33 - (quatro mil, cento e cinquenta
e quátro reais e trinta e três centavos)
Salário de Presidente + reposição 5,39
R$=5.089,37 - (cinto mil, oitenta e nove
reais e trinta e sete centavos):

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