PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 016/06 - DE 02 DE MAIO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
área de terras que especifica e dá outras providências. nua
Senhor Presidente: -
RR
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras
providências.
Trata-se de uma área de terra localizada no Distrito de
Jamaica, neste município, destinada a implantação e construção de casas populares,
através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural.
O Presente Projeto de Lei visa a revogar a Lei nº 3222, de
04 de junho de 2004, pois, a área a ser adquirida por desapropriação amigável ou
judicial, encontra-se mais próxima à zona urbana, do Distrito de Jamaica.
Indiscutível a importância da realização destas obras, uma
vez que os benefícios que advirão aos moradores do Distrito de Jamaica são inúmeros,
que conquistarão a tão sonhada casa própria.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma
seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos/ para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
€
1
ÉLZIO S JUNIOR
Prefpisó, Municipal
Exmo. Sr.
José Antonio Pedretti
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Srs./
ASSOSONDO 15:95 SOOLNNMO TULIO" RUBNRM] OP JeStO TUNA EUEURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
6
ES)
PROJETO DE LEI Nº 6+6/06 - DE 02 DE MAIO DE 2.006
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de
casas populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no
Distrito de Jamaica, “UM LOTE DE TERRAS com área de 32.570 metros quadrados,
ou seja 3,25,70 ha., encravado na Fazenda Rio do Peixe, no distrito de Jamaica, deste
município e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações “pela
cabeceira com a rua Violandia; por um lado onde divide com José Bastos e Benedito
Dossi; do outro lado com a antiga rua Almirante Tamandaré e nos fundos, com a estrada
que vai ao Bairro da Marrequinha, onde existem benfeitorias, sendo que o referido
imóvel de forma irregular e esta seccionado por um caminho particular”. Area objeto da
Matrícula nº 807, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Dracena.
Parágrafo único — A área referida será destinada à implantação e
construção de casas populares, no Distrito de Jamaica e foi vista e avaliada em R$
31.830,00 (trinta e um mil e oitocentos e trinta reais) conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 324
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.222, de 04 de junho de
2.004.
Gabinetê do Préfeito Municipal
Roc. ne PL 238]
Ú
perímetro tem
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.222 - DE 04 DE JUNHO DE 2.004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
g
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de casas
populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito de
Jamaica, uma área de terras com 24.200,00 m?, localizada na Estância Colorado “B”,
“Distrito de Jamaica, neste município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: “o
início no marco 01, localizado no alinhamento da Estrada Municipal
“=DravenalQuro Verde divisa com terra de Lauro Batistela, daí segue com rumo magnético
06º14ºSW, e distância de 31,49 metros, até encontrar o marco 02; daí deflete a direita com
“fumo; 204º] 9:SW e distância de 47,44 metros, até encontrar o marco 2A, confrontando a
esquerda do “marco 01 ao marco 2A com a Estrada Municipal, Dracena/Ouro Verde; do
marco -ZA deflete a direita com rumo 71º16'04”NW e distância de 301,32 metros, até
éncontrar o marco 8A, confrontando a esquerda com a área remanescente, do marco 8A
deflete a direita com rumo 18º05'49”NE e distância de 28,90 metros, até encontrar o marco
09; daí deflete a esquerda com rumo 18º52"25"NE e distância de 47,51 metros, até
encontrar o marco 10, confrontando do marco 84 ao marcol0 com terras de Dionísio
Toledo; do marco 10 deflete a direita com rumo 71º31" 19”SE e distância de 62,91 metros,
até encontrar o marco 11; dai deflete a esquerda com rumo 71º16'04”SE e distância de
“219,99 metros até encontrar o marco 01, confrontando do marco 10 ao marco 01 com terras
de Lauro Batistela. Marco 01 inicial e final deste roteiro.”
Parágrafo único — A área referida será destinada a implantação e
construção de casas populares, no Distrito de Jamaica e foi vista e avaliada em R$
21.000,00 (vinte e um mil reais) conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
as disposições em contrário.
Verba local 324 /
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de o Na revbgadas
a
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.222 - DE 04 DE JUNHO DE 2.004
| PROC. Nº Leah
Ngar público
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