PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 017 - DE 03 DE MAIO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei dá nova redação a área descrita na Lei
nº 3.353, de 22.02.06, que considera urbana a área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que dá nova redação a área descrita na Lei nº 3.353, de 22.02.06, que
considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
O referido Projeto tem por objetivo a correção das áreas
descritas na Lei nº 3.353, de 22.02.06, alterando os rumos e confrontações das
áreas, haja vista que constou equivocadamente “prolongamento da Rua Assis
Chateubriant”, onde na realidade se trata da “Estrada Vicinal Alcides Lorenzetti”,
conforme informações da Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana. As
áreas de terras serão transformadas em urbana para efetivação de um loteamento.
Desnecessário queremos crer maiores considerações
sobre a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos
que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, S 1º da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, raveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
“Eln./
SOROGIODO 22298 9002/1680 LLLIHEO: 524] CURNRMO SP [EATOHUM) BENRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
atos
PROJETO DE LEI Nº 687 - DE 03 DE MAIO DE 2006.
Dá nova redação a área descrita na Leinº 3.353, de 22.02.06, que
considera urbana a área de terras que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A área descrita no artigo 1º, da Lei nº 3.353, de 22.02.06,
que considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências, passa a ter
“. os seguintes rumos e confrontações:
A referida gleba, delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia
. no vértice 1, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice 1 segue até, o
E vértice 2 no rumo 18º38'44”SW, na extensão de 252,321 metros; Do vértice 2
. segue até, o vértice 3 no rumo 20º00'29”SW, na extensão de 89,732 metros; Do
vértice 1 ao 3 limita-se por DIVISA DE CERCA, Confrontando com ESTRADA
MUNICIPAL “MARCELO LORENZETTI” DRA 050; Do vértice 3 segue até, o
vértice 4 no rumo 67º52'12”NW, na extensão de 215,500 metros; Do vértice 4
segue até, o vértice 5 no rumo 67º02'53?NW, na extensão de 179,182 metros;
Do vértice 5 segue até, o vértice 6 no rumo 50º11º44”NW, na extensão de
43,866 metros; Do vértice 6 segue até, o vértice 7 no rumo 43º22º37"NW, na
extensão de 33,370 metros; Do vértice 3 ao 7 limita-se por DIVISA DE CERCA,
confrontando com ONILDO OLIANE; Do vértice 7 segue até, o vértice 8 no
rumo 43º22º37"NW, na extensão de 48,449 metros; Do vértice 7 ao 8 limita-se
por CONFRONTANTE NATURAL (CÓRREGO DAS MARRECAS),
confrontando com NILSON MANTOVANELI; Do vértice 8 segue até, o vértice
9 no rumo 60º28'16”NE, na extensão de 75,179 metros; Do vértice 9 segue até,
o vértice 10 no rumo 59º16'47”NE, na extensão de 138,438 metros; Do vértice 8
ao 10 limita-se por DIVISA DE CERCA, confrontando com ANTONIO
TORQUETTI; Finalmente do vértice 10 segue até, o vértice 1,(início da
descrição), no rumo de 86º33º06”SE na extensão de 382,153m, confronta por
divisa de cerca com JESUÍNO PEREIRA fechando assim o polígono acima
descrito, abrangendo uma área de 119.279,240 m2 ou 11,9279ha.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
CESOSODNO 28398 SOTO) TLLSMBAS' SMA RUSORVQ P (RATO BUENA