Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
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PROJETO DE LEI Nº 029/06 - DE 12 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena,
extensivo aos aposentados e pensionistas, 3,34% de reposição salarial sobre os vencimentos
do mês de abril de 2006, com vigência a partir de 1º de maio de 2006, conforme tabela anexa,
como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2005 e 30 de
abril de 2006, foi de 3,34%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria Contábil da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Moisés Antonio de Lima edró Gongalves Vieira
= 1º Secretário = 2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
LL: 'Sô RUBORA] SP [eaLOUr EruRS
SEFOSOODO BU:4T SOL IBVAI
A
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CAMARA MUNIii A o
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS D
CRIAÇÃO: LEI COM
PLEMENTAR Nº
OS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO
05/92, DE 06/05/1992, ARTIGOS 9º E 11º.
VIGÊNCIA: 1º DE MAIO DE 2006.
Ref| A B Cc Dl E F | 6
[01 388,75 404,30 420,47 437,29 | 454,78 472,97 | 491,89
02 435,42 452,84 470,95 489,79 | 509,38 Ê 529,76 | 550,95
487,67 507,18 527,46 | 548,56 | 570,50 593,33 | 617,06
546,22 568,07 590,79 | 614,42 639,00 664,56 691,14
611,83 636,30] 661,76 688,23 | 715,75 744,38 774,16
703,60] 731,74 761,01) 791,45 823,11 | 856,04 890,28
809,22 841,59] 875,25 910,26 | 946,67 | 984,54 1.023,92
930,56 967,78 1.006,49 1.046,75 | 1.088,62 1.132,17 | 1.177,46
1070,18, 1.112,99 1.157,51) 1.203,81 1.251,96. | 1.302,04 | 1.354,12
1230,70 1.279,93] 1.331,13 | 1.384,37 1.439,74 | 1.497,33 | 1.557,23
1339,45 1.393,03| 1.448,75 | 1.506,70 | 1.566,97 1.629,65 | 1.694,83
1630,62| 1.695,84| 1.763,68 | 1.834,23 | 1.907,59 | 1.983,90 | 2.063,25
1883,03| |
Série Histórica do INPC
f
| «. | Número Índice Variação (%)
| Ano | MÊS | (pez 93 = 100)
| 3 Meses | Semestral | No Ano | 12 Meses
| Mai 2543,70
| Jun 2540,90
| [> —————
| Jul 2541,66
|
| Ago 2541,66
| 2005
| Set 2545,47
| Out 2560,23
|
| Nov 2574,05
: Dez 2584,35
í
| Jan | 2594,17
| Fev 2600,14
| 2006
| Mar 2607,16
Í 1
| Abr 2610,29
Fonte: www.ibge.gov.br
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ov.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 029/06 DE 012/05/06
ASSUNTO — REVISÃO ANUAL GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
A propositura ora em tramitação, nada mais faz que cumprir o
comando constitucional, que assegura a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios.
Como ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (“Direito
Administrativo”, 14º edição, Atlas, 2.002, página 455”), “Os servidores passam a fazer juz à
revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de Índices (estas últimas
exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que
tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória sua concessão
anual, no mesmo Índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui Direito dos
servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder
melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder
aquisitivo dos vencimentos e subsídios”. (o grifo na palavra direito consta do original ).
De outra parte, no Manual Básico — Remuneração dos Agentes
Políticos Municipais, editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pode ser lido que:
“Mesmo fixados os subsídios para o quadriênio, isto não significa que esses valores
obrigatoriamente permanecerão estanques. A própria Constituição Federal assegura, através do
seu artigo 37 — X, revisão anual geral à remuneração dos servidores públicos e aos subsídios
dos agentes sempre na mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”. ( as frases em destaque, constam do
original).
Na mesma obra, página 26, pode ser lido: Tal revisão por decorrer
de lei específica de iniciativa privativa, possibilita a cada Poder, Legislativo ou Executivo,
estabelecer os índices de revisão dos subsídios de seus agentes políticos e das remunerações dos
servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa, assegurando a adequação
daqueles índices aos parâmetros legalmente estabelecidos e privilegiando a independência entre
os Poderes”.
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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A
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- E o nosso parecer s.m.j.
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Por derradeiro, não importa observar se os limites com os gastos de
pessoal, estão ou não sendo observados com a presente revisão geral. Isto porque, a própria Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/00) consagra ressalva
expressa, no artigo 22, $ único, inciso I, verbis:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada
revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal. (sem destaque no original ).
Urge considerar que, como informam os órgãos técnicos da Casa, o
, Poder Legislativo está, rigorosamente, dentro dos índices de despesas estabelecidos pela
= * *Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, que segue a própria Lei de
Responsabilidade Fiscal.
FL. Nº
Dracena, 12 de maio de 2006
Dr. José Vialle — advº-OAB-SP 63.407.
Assessor Jurídico
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JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal |
Dracena — São Paulo PROC. np 0846
CONSULTA:
Solicita o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Dracena, se a
projeção da correção da folha de pagamento pelo índice pretendido de, 3,34% dos
Servidores e Subsídios de Vereadores estará dentro dos limites estabelecidos no art 28,
inciso XIX e SS da Lei Orgânica do Município:
RESPOSTA:
Inicialmente deve-se reportar a planilha de cálculo e projeção entre o
limite e os gastos com pessoal, inclusive com vereadores, que integra este parecer.
Nela observa-se que com a aplicação do reajuste acima citado, não
extrapola os limites estabelecidos pelas Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município.
É o nosso parecer, S.M.J.
Dracena, 18 de Maio de 2.006 |
CARLOS Ri RTO TADASHS DEZAN
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PLANILHA DE CALCULO
Aumen
Artigo 20, inc III "a" - Lei de Respon-
sabilidade Fiscal
6% Receita Corrente Líquida 1.940.664,42] 528.949,89] 1,6 567.000,00] 2 0,2
Artigo 29-A, inc | a IV - Constituição
Federal
8% da Receita Tributária e das Trans-
ferências
Artigo 29-A, parágrafo 1º Constituição
Federal
70% Receitas do Legislativo 888.300,00] 528.948,89 567.000,00] 64
PrLnc 06 o
PROC. Nº (L a%Yok
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LC 101/00 -
Protocolo de entrega dos relatórios por meio magnético
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3º QUADRIMESTRE DE 2005
Valores: ]
RCL apurada até o mês de referência: 32.344.406,95
Despesas com Pessoal 520.094,93
Disponibilidades em 31/12 0,00
Inscrição em Restos a Pagar de 31/12 0,00,
520.094,93
Total Restos a Pagar sem disponibilidades 0,00
ANTONIO PEDRETTI DEZ,
PRESIDENTE CRC ISP 178748/0-0
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3º QUADRIMESTRE DE 2005
1- COMPARATIVOS:
Modelo 10
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 161/00)
FL.Nº [9)
PROC. Nº g
Valores expressos em R$
Exercício Anterior
28.927.837,23,
Receita Corrente Líquida
1º Quadrimestre
30.093.380,45, 31.537.372,86,
2º Quadrimestre
32.344.406,95
R$ Yo
Despesas Totais com Pessoal
489.328,00
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22)
Limite Legal (art. 20)
1.715.322,69
1.797.630.25
1.892.242.37
HI - DEMONSTRATIVOS:
Disponibilidades financ.em 31/12 Do RS
Caixa,
Bancos — CiMovimento 0,00)
Bancos — C'Vincutadas Lo o
Aplicações Financeiras
Presidente
Inscrição de Restos a Pagar: R$
Processados o 9,00
Não Processados 9,00)
Total da Inscrição: L 0,00
Serviços de Terceiros R$
(art. 72 LC 101:00)
Exercício anterior
178748/0-0 nsável-p/Controle Interno
L.Nº.
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PROC. Nº
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Publicado no Jornal Regional em 26 de janeiro de 2006.
Edição 4.073 — página C-3
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Clara Municipal do Dracena
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LS
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ASSUNTO — REVISÃO ANUAL GERAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 029/06 DE 012/05/06
A propositura ora em tramitação, nada mais faz que cumprir o
comando constitucional, que assegura a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios.
Como ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (“Direito
Administrativo”, 14º edição, Atlas, 2.002, página 455”), “Os servidores passam a fazer juz à
revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de Índices (estas últimas
exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que
tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória sua concessão
anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui Direito dos
servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder
melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder
aquisitivo dos vencimentos e subsídios”. (o grifo na palavra direito consta do original).
De outra parte, no Manual Básico —- Remuneração dos Agentes
Políticos Municipais, editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pode ser lido que:
“Mesmo fixados os subsídios para o quadriênio, isto não significa que esses valores
obrigatoriamente permanecerão estanques. A própria Constituição Federal assegura, através do
seu artigo 37 - X, revisão anual geral à remuneração dos servidores públicos e aos subsídios
dos agentes sempre na mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”. (as frases em destaque, constam do
original).
Na mesma obra, página 26, pode ser lido: Tal revisão por decorrer
de lei específica de iniciativa privativa, possibilita a cada Poder, Legislativo ou Executivo,
estabelecer os índices de revisão dos subsídios de seus agentes políticos e das remunerações dos
servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa, assegurando a adequação
daqueles índices aos parâmetros legalmente estabelecidos e privilegiando a independência entre
os Poderes”.
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Ciimara Wovioibal do Dracena
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Por derradeiro, não importa observar se os limites com os gastos de
pessoal, estão ou não sendo observados com a presente revisão geral. Isto porque, a própria Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/00) consagra ressalva
expressa, no artigo 22, $ único, inciso I, verbis:
I — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada
revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal. ( sem destaque no original ).
Urge considerar que, como informam os órgãos técnicos da Casa, o
Poder Legislativo está, rigorosamente, dentro dos índices de despesas estabelecidos pela
* *- Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, que segue a própria Lei de
“Responsabilidade Fiscal.
E o nosso parecer s.m.).
Dracena, 16 de maio de 2006
Dr. José Vialle — advº-,
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| Recebimento./
Recebido e protocolado o presente projeto, encaminho ao Senhor Presidente para Despacho.
Dracena, 12 de maio de 2006.
PROC. Nº 2, ni
mafia
Ofiéial Administrativo
| * Despacho.
« -Encaminho às Comissões Permanentes para exararem Pareceres.
| N Dracen
N
— a
José Antonio Pedretti
| = Presidente =
Às Comissões Permanentes./
Comissão de Justiça e Redação:
Recebido em 16.05.2006 Parecer em 16.05.2006
Comissão de Finanças e Orçamento
Recebido em 17.05.2006 Parecer em 17.05.2006
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”