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PROJETO DE LEI Nº 030/06 - DE 12 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
EL Ne 0) Municipal de Dracena e dá outras providências.
PROC. Nº IL der A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
3,34% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de abril de 2006, com vigência a
partir de 1º de maio de 2006, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de Abril, medido entre 1º de janeiro de 2005 e 30 de
.. abril de 2006, foi de 3,34%.
Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de maio de 2006, fica
fixado em R$ 1.591,64 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro
centavos).
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.
AL DE DRACENA
AO HOLMES LINS”
gaio de 2006.
OLE: 5 BOM 3 [RATO UM CUBRA
Sata
edro Gonkalves Vieira
= 2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Moisés Antonio de Lima
= 1º Secretário =
ocyosonDO SUISE E iZAL AS
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PARECER JURÍDICO PS
i PROC. Nº
PROJETO DE LEI Nº 030/06
ASSUNTO - REVISÃO ANUAL GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
A propositura ora em tramitação, nada mais faz que cumprir o
comando constitucional, que assegura a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios.
Como ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
(“Direito Administrativo”, 14º edição, Atlas, 2.002, página 455”), “Os servidores passam a
fazer juz à revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de Índices (estas
últimas exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-
se que tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do
poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória sua
concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui
Direito dos servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de
reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de
atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios”. (o grifo na palavra direito
consta do original ).
De outra parte, no Manual Básico - Remuneração dos Agentes
Políticos Municipais, editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pode ser lido
que: “Mesmo fixados os subsídios para o quadriênio, isto não significa que esses valores
obrigatoriamente permanecerão estanques. A própria Constituição Federal assegura, através
do seu artigo 37 — X, revisão anual geral à remuneração dos servidores públicos e aos
subsídios dos agentes sempre na mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”. ( as frases em destaque,
constam do original ).
Na mesma obra, página 26, pode ser lido: Tal revisão por
decorrer de lei específica de iniciativa privativa, possibilita a cada Poder, Legislativo ou
Executivo, estabelecer os índices de revisão dos subsídios de seus agentes políticos e das
remunerações dos servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa,
assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros legalmente estabelecidos e
privilegiando a independência entre os Poderes”.
Por derradeiro, não importa observar se os limites com os gastos
de pessoal, estão ou não sendo observados com a presente revisão geral. Isto porque, a própria
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL ]
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/00) consagra
ressalva expressa, no artigo 22, $ único, inciso 1, verbis:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de
sentença judicial ou determinação legal ou contratual,
ressalvada revisão prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal. ( sem destaque no original ).
Urge considerar que, como informam os órgãos técnicos da
Casa, o Poder Legislativo está, rigorosamente, dentro dos índices de despesas estabelecidos
pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, que segue a própria Lei de
Responsabilidade Fiscal.
e É o nosso parecer s.m.j.
.. Dracena, 12 de maio de 2006.
Dr. José Vialle — adv. OAB-SP 63.407
| Assessor jurídico
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Série Histórica do INPC
«. | Número Índice Variação (%)
Ano | Mês | (pez 93 = 100) |
No Mês | 3 Meses | Semestral | No Ano | 12 Meses
. po
| Mai 2543,70 0,70 2,36 4,28 3,39
| o |
| un 2540,90 -0,11 1,50 3,28
Jul 2541,66 0,03 0,62 2,73
r —T RR
| Ago | 2541,66 0,00 -0,08 2,28 3,31 5,01
| 2005 + J
Set 2545,47 0,15 0,18 1,69 3,47 4,99
Out 2560,23 0,58 0,73 1,35 4,07 5,42
=
| | Nov 2574,05 0,54 1,27 1,19 4,63 5,53
Í —+ —T
: Dez 2584,35 0,40 1,53 1,71 5,05 5,05
f "T T
| Jan 2594,17 0,38 1,33 2,07 0,38 4,85
| To
| Fev 2600,14 0,23 | 1,01 2,30 0,61 4,63
| 2006 A e
| Mar 2607,16 0,27 0,88 2,42 0,88 4,15
|
| Abr 2610,29 0,12 0,62 1,96 1,00 3,34
Fonte: www.ibge.gov.br
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FL.Nº
proc.ndL 20/00
Solicita o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Dracena, se a
projeção da correção da folha de pagamento pelo índice pretendido de 3,34% dos
Servidores e Subsídios de Vereadores estará dentro dos limites estabelecidos no art 28,
inciso XIX e SS da Lei Orgânica do Município:
| JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal
Dracena — São Paulo
CONSULTA:
RESPOSTA:
| . Inicialmente deve-se reportar a planilha de cálculo e projeção entre o
limite e os gastos com pessoal, inclusive com vereadores, que integra este parecer.
| “ Nela observa-se que com a aplicação do reajuste acima citado, não
extrapola os limites estabelecidos pelas Lei de Responsabilidade Fiscal, Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município.
É o nosso parecer, S.M.J.
Dracena, 18 de Maio de 2.006
ams
CARLOS Ri TO TADASHI DEZAN
Contador - CRC 1SP 178748/0-0
/
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PLANILHA DE CALCULO
LEGISLAÇÃO LIMITE
Artigo 20, inc Ill "a" - Lei de Respon-
sabilidade Fiscal
6% Receita Corrente Liquida 1.940.664,42] 528.949,89] 1,6
Artigo 29-A, inc | a IV - Constituição
Federal
8% da Receita Tributária e das Trans-
ferências
Artigo 29-A, parágrafo 1º Constituição
Federal
70% Receitas do Legislativo 888.300,00] 528.948,89] 60
PROJEÇÃO
567.000,00
567.000,00] 64
vd
— IICA NÃO AC NDAÇAS DENTINCTE 1 TRI REONEG: ARAN.1 TARA — HORÁRIO CNMPROTAI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LC 101/00 -
Protocolo de entrega dos relatórios por meio magnético
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3º QUADRIMESTRE DE 2005
Mod. Descrição Valores: |
RCL apurada até o mês de referência: 32.344.406,95
Despesas com Pessoal 520.094,93
Disponibilidades em 31/12 0,00
Inscrição em Restos a Pagar de 31/12 0,00
Serviços de Terceiros do exercício 0,00)
Total] Desp. com Pessoal 520.094,93
Total Restos a Pagar sem disponibilidades 0,00
RGF - Anexo I
RGE - Anexo IL
Cc .DEZA
CRC ISP 178748/0-0
Modelo 10
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)
FL.Nº. , i
t
[4
MUNICÍPIO DE DRACENA
PROC. Nº oç |
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3º QUADRIMESTRE DE 2005
[- COMPARATIVOS: Valores expressos em R$
2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
geo emma css ramo
Receita Corrente Liquida
Despesas Totais com Pessoal
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22)
Limite Legal (art. 20)
Lxcesso a Regularizar
1.843.631,20
1.940.664,42
0.00)
HI - DEMONSTRATIVOS:
R$ Inscrição de Restos a Pagar:
0,90) Processados
000
0,00
0,00
Serviços de Terceiros
(art. 72 LC 101 00)
Exercício anterior
Exercício atual
|Disponibilidades financ.em 31/12
Caixa,
Bancos — C/Movimento
Bancos - C/Vinculadas
Aplicações Financeiras
Valores compromissados a pagar até 31/12
Total das Disponibilidades:
0,00
- TADASHI DEZA!
178748/0-0
0
efe
PROC. Nº
INAQISHAA - ELLSACHR "V HSOS
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FLNS. Ibo
proc. netL 30/86
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEIN?º 030/06
ASSUNTO — REVISÃO ANUAL GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
A propositura ora em tramitação, nada mais faz que cumprir o
comando constitucional, que assegura a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios.
Como ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
(“Direito Administrativo”, 14º edição, Atlas, 2.002, página 455”), “Os servidores passam a
fazer juz à revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de Índices (estas
últimas exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-
se que tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do
poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória sua
concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui
Direito dos servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de
reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de
atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios”. (o grifo na palavra direito
consta do original ).
De outra parte, no Manual Básico —- Remuneração dos Agentes
Políticos Municipais, editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, pode ser lido
que: “Mesmo fixados os subsídios para o quadriênio, isto não significa que esses valores
obrigatoriamente permanecerão estanques. A própria Constituição Federal assegura, através
do seu artigo 37 — X, revisão anual geral à remuneração dos servidores públicos e aos
subsídios dos agentes sempre na mesma data, e sem distinção de índices, desde que alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso”. (as frases em destaque,
constam do original ).
Na mesma obra, página 26, pode ser lido: Tal revisão por
decorrer de lei específica de iniciativa privativa, possibilita a cada Poder, Legislativo ou
Executivo, estabelecer os índices de revisão dos subsídios de seus agentes políticos e das
remunerações dos servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa,
assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros legalmente estabelecidos e
privilegiando a independência entre os Poderes”.
Por derradeiro, não importa observar se os limites com os gastos
de pessoal, estão ou não sendo observados com a presente revisão geral. Isto porque, a própria
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Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/00) consagra
ressalva expressa, no artigo 22, 8 único, inciso I, verbis:
1 — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de
sentença judicial ou determinação legal ou contratual,
ressalvada revisão prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal. ( sem destaque no original ).
Urge considerar que, como informam os órgãos técnicos da
Casa, o Poder Legislativo está, rigorosamente, dentro dos índices de despesas estabelecidos
pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, que segue a própria Lei de
Responsabilidade Fiscal.
= E o nosso parecer s.m.j.
Dracena, 16 de maio de 2006.
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Recebimento./
Recebido e protocolado o presente projeto, encaminho ao Senhor Presidente para Despacho.
Dracena, 12 de maio de 2006.
“LAB Tania
Despacho./
* Encaminho às Comissões Permanentes para exararem Pareceres.
= Presidente =
Às Comissões Permanentes./
Comissão de Justiça e Redação:
Recebido em 16.05.2006 Parecer em 16.05.2006
Comissão de Finanças e Orçamento./
Recebido em 17 .05.2006 Parecer em 17.05.2006
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