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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 018 - DE 17 DE MAIO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica
— DAEE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Energia, Recursos
Hídricos e Saneamento.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo
e Municipal a celebrar convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
. ELÉTRICA - DAEE, Órgão vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA,
o RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO.
o O referido Projeto tem por objetivo a execução de várias obras
como: ampliação da lagoa de tratamento no Bairro das Antas, Elevatória e Emissário no
Córrego Água Sumida; Emissário e Esgoto no Jardim Village/ Kennedy; Emissário de esgoto
e elevatória no Jardim Brasilândia.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aprovei para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELARO JÚNIOR
Prefeito Múnicipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Munic omg uIABd:"sa 8220 3 Itatotiry em
NESTA
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº DS - DE 17 DE MAIO DE 2006.
, Q Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o
À NY Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, Órgão vinculado à
” Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
S) ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado
na . de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
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FL.N. US a
ql VS É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
PROC. Nº | SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA — DAEE,
órgão vinculado à Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento,
objetivando a execução conjunta das obras de Emissário, Estação Elevatória de Esgoto e
: Lagoa na sede do Município.
Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 2.115.019,73 (dois
milhões, cento e quinze mil e dezenove reais e setenta e três centavos), cujas despesas
pe deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 2.115.019,73 (dois
e milhões cento e quinze mil e dezenove reais e setenta e três centavos) onerarão o
Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a título de
contribuição financeira, e eventuais complementações correrão a conta do Orçamento
da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a
abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 2.115.019,73 (dois milhões cento e
quinze mil e dezenove reais e setenta e três centavos) junto à Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: Para cobertura do crédito autorizado neste artigo,
serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo
1º, desta Lei, na forma do artigo 2º.
Artigo Sº - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a
ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse
público.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em Áigor
revogadas as disposições em contrário.
na data de sua publicação,
Gabinete do Prel eito Municipal
Dracena, 1Y de jnaig/de 2006.
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ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito Municipal