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materia nº 33/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar trecho de rua, prolongando a Avenida Brasil.
native_id2706

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-31 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 019 - DE 31 DE MAIO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
denominar trecho de rua como Prolongamento da Avenida Brasil.
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Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal, a denominar o trecho de rua a partir da Rua Chile, do Jardim América até o final
da quadra 19, do Jardim Vera Cruz (início da Estrada Municipal Governador Mário Covas
Júnior), passando a denominar-se “Avenida Brasil”.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para regularização,
do referido trecho de rua, junto ao Serviço Registral de Imóveis, desta Comarca.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELNTO JÚNIOR
Prefeito/Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
03?
de PROJETO DE LEI nes” - DE 31 DE MAIO DE 2006.
(vo Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para denominar trecho
, de rua, prolongando a Avenida Brasil.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O trecho de rua a partir da Rua Chile, do Jardim América,
até o final da quadra 19, do Jardim Vera Cruz ( início da Estrada Municipal Governador
Mário Covas), denominar-se-à “Avenida Brasil”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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