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Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Q)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 034/06 - DE 05 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho — “Teste do
Olhinho” em recém-nascidos em Unidades Hospitalares e similares do Município de Dracena
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Torna-se obrigatório por esta lei a realização gratuita do teste do reflexo
vermelho - “Teste do olhinho” — em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares e similares do
Município de Dracena, para o diagnóstico de doenças oculares.
$1º- O exame a que se refere o “caput” deste artigo será realizado ainda na sala de
parto, segundo a orientação técnica do pediatra responsável pela unidade de saúde.
82º - o resultado do exame deverá ser entregue à família do recém-nascido e, nos
casos de diagnósticos positivos, os familiares deverão receber as orientações necessários para o
encaminhamento do recém-nascido aos programas de assistência às crianças.
Artigo 2º - Os resultados positivos de catarata e glaucoma congênitos em recém-
nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar dg
exame.
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8 1º Os estabelecimentos hospitalares que não dispuseram de estrutura cirúrgica
deverão encaminhar os casos positivos à unidade de saúde do município mais próximo, dotada dg
capacitação técnica e pessoal adequado. . z
Artigo 3º - Caberá à Secretária Municipal de Saúde expedir no prazo de 30 (trintafs
dias as normas regulamentares e necessárias para o atendimento e fiscalização no cumprimento no
lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS?”.
Dracena, 05 de junho de 2006.
CEEIENNDO Toe] SORÁNIASO
1 É YONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Justificativa:
Assim como existe e já é habitual o teste do pezinho, que com apenas
uma gota de sangue possibilita o diagnóstico precoce de doenças como o hipertiroidismo congênito
(insuficiência da glândula da tireóide) e a fenilcetonúria, doença hereditária causada pela falta de uma
enzima, cujo diagnóstico e tratamento precoce previnem o retardo mental, feito em recém-nascidos,
existe também o teste do olhinho — reflexo vermelho — que pode reduzir a evolução do número de
cegos no Brasil, pelo simples fato de prevenir com um exame de baixíssimo custo.
O teste do olhinho, ou reflexo vermelho, que deve ser realizado
rotineiramente, ainda na sala de parto, serve para detectar e prevenir doenças oculares como a
retinopatia da prematuridade, catarata, glaucoma, infecções de traumas de parto e até mesmo cegueira.
Muitos pediatras, porém, ainda não examinam os olhos dos recém-nascidos e o resultado dessa
negligência é assustador: mais de 50% das crianças só têm o problema de visão descoberto quando
estão cegas ou quase cegas para o resto da vida.
Para os bebês prematuros, o teste do olhinho é obrigatório porque 30%
dos bebês que nascem de com menos de 40 semanas ainda não têm os vasos sanguíneos da retina
formados.
A questão é que este teste preventivo é de baixíssimo custo e a
Associação da Mulher Unimediana, que desenvolve o Programa Vida Iluminada, trabalhando com
pessoas com deficiência visual, pretende realizar a doação do equipamento usado para fazer o exame.
A grande importância do exame é a detectar precocemente patologias
que podem ser tratadas antes de seu agravamento, como é o caso de tumores, catarata congênita,
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traumas de parto e erros de refração. Segundo dados estatísticos, essas alterações atingem cerca de 3%
dos recém-nascidos em todo o mundo. Caso não sejam diagnosticados a tempo, estes problemas
podem levar à perda irreversível da visão.
Por consideram legítima tal reivindicação, espero contar com meu
pares na aprovação desta propositura.
Toi] GONCALO
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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