PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 022/06 - DE 19DE JUNHO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Senhor Presidente: PROC. Nº 33hb ;
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar destinado á reforma da EE “9 de Julho”, com recursos de
convênio; ampliação da rede de galerias com recursos de convênio; repasse de recursos
financeiros à Empresa Municipal de Saúde, com recursos próprios e repasse de recursos
financeiros à Entidades Assistenciais, com recursos próprios e convênio.
Salientamos que a relação das entidades beneficiadas consta no
presente projeto de lei.
Cumpre ressaltar que o valor suplementado destinado às
entidades é inferior à autorização de repasses, pelo fato de existir saldo na rubrica
orçamentária.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, prova os para manifestar a Vossa Excelência
ÉLZIO S JÚNIOR
Prefeit nicipal
N
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr. >
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ESOSNDDO $03bT SOOANNZ6L 1LLIHA2 "58 EUBDRA dp jeaTDTUr Eve
Srs./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
UA
PROJETO DE LEI Nº022/06 - DE 19 DE JUNHO DE 2.006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-
479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), destinado a atender despesas nas
seguintes classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.................. R$- 330.000,00
Secretaria de Obras
02 11 00.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.................. R$- 50.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.41 — Contribuição............................ R$- 60.000,00
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — Subv. Social-Rec. Municipal... R$- 9.000,00
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — Subv. Social-Rec. Estadual.....R$- 30.000,00
Total... rrrrrererereaerereaeraarerterare asa rrarerteaearrereereenseaneartenta R$- 479.000,00
81º- Serão contempladas as seguintes entidades com seus
respectivos valores:
a) Empresa Municipal de Saúde... R$- 60.000,00
b) Serviço de Obras Sociais...................c R$- 9.000,00
c) Associação Projeto Esperança.... ... R$- 15.000,00
d) Sociedade São Vicente de Paula...................... R$- 10.000,00
e) Assoc. de Pais e Amigos do Excepcional de Dracena... R$- 6.000,00
f) Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva... R$- 22.000,00
g) Assoc. de Proteção ao Menor de Dracena.................... R$- 15.009;00
82º - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do ekercídio
de 2006 e PPA do quadriênio 2006 a 2009.
VEDADO SOM] SOOZAMIMGT LULA: "SAMS PURDRAQ BP TRATOR BURRO
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº022/06 - DE 19 DE JUNHO DE 2.006.
-Fls.02-
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com os seguintes recursos:
a) proveniente do excesso de arrecadação na fonte de recursos especifica, conforme
Artigo 43, $ 1º, inciso II, no valor de R$-330.000,00
b) proveniente de anulação de dotação, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso III, das
seguintes dotações orçamentárias abaixo:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — Material de Consumo............... R$- 29.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....R$- 60.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 00.15 452 0180 1.043 — 4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente. R$- 60.000,00
Total da Anulação................ is ierereseeecrereereeceeeeeneerereateneerearentereententero R$- 149.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA