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materia nº 36/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
native_id2709

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-14 Proposição aprovada — —

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texto original #

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=
“
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 020/06 - DE 14 DE JUNHO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
EE Ne TOTO
PL 3% À
PROC. Nº
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores faz-se necessária, haja vista que foi
desmembrada de área rural para fins comerciais.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO AT) JÚNIOR
Prefeit cipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Srs./ COOGONDO 15260 SOOEAMIMIZ TLIIADAS "SM BUBORUQ dp [Reta tuny Rue
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
b Estado de São Paulo
di cosfos
Ú PROJETO DE LEI Nº820/06 - DE 14 DE JUNHO DE 2.006
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
-“Um imóvel rural situado no Bairro Palmeiras, município e comarca de Dracena, com área
de 48.400,00m2, ou 4,84,00 hectares, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa
num marco cravado na margem direita da estrada nº 8, na divisa do lote nº 206-A, segue
confrontando com este rumo 89º27'SW, na distância de 343,30 metros até um marco
cravado na divisa do lote nº 205-A, segue confrontando com este rumo 00º33º NW na
distância de 141,00 metros até um marco cravado na margem esquerda da estrada 9, segue
por esta, rumo 89º27"NE, na distância de 343,30 metros até um marco cravado na margem
esquerda da estrada 8, segue por esta rumo 00º33ºSE na distância de 141,00 metros, até o
marco inicial”.Objeto da Matrícula nº 706, do Serviço Registral de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a No ad i Prefeito Municipal
JÚNIOR
icipal
LSSOGOO0O 25:60 MMZARM/IE LUIMBA: "Sd PUSDEUG op TE BR]

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