materia nº 38/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N'023 — DE 26 DE JUNHO DE 2006.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo, ceder ao Instituto Nacional do Seguro Social, servidor É
municipal para o fim que especifica e dá outras providências.
FL. Nº ( )
Senhor Presidente: PROC
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo, ceder ao Instituto Nacional do Seguro Social, servidor municipal para o
fim que especifica e dá outras providências.
Trata-se de um servidor municipal, para prestar serviços junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social, localizado em Dracena.
Informamos a Vossa Excelência e n. Vereadores, que a referida cessão
será sem prejuízo de vencimentos e ainda, o servidor cedido desempenhará suas funções
normalmente sem qualquer acúmulo de funções ou serviços no INSS, nessa cidade, na
agência local do instituto.
Outrossim, esclarecemos que a cessão pretendida não acarretará
prejuízos a esta Administração, e buscamos desta forma auxiliar o INSS, na agilização e
melhoria do atendimento à população.
Desnecessário queremos crer, maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesma seja discutida
em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao finalizarmos, consignamos
desse Poder Legislativo nosso protesto do mais prófundo-
Vossã Excelência e demais membros
espeito e consideração.
ÉLZIO STENATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 03 - DE 26 DE JUNHO DE 2.006
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Instituto
Nacional do Seguro Social, servidor municipal para o fm que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto
Nacional do Seguro Social, 01 (hum) servidor municipal, para prestar serviços junto à
á . Agência da Previdência Social instalada nesse município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
; de junho de 2.006.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefelto)Municipal
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