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materia nº 39/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaDá nova redação as alíneas “b” e “c”, do § 2º, inciso III, do artigo 3º , da Lei nº 2.630, de 08.05.96, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, com redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96.
native_id2712

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-29 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 024/06 - DE 29 DE JUNHO DE 2006
Encaminha Projeto de Lei que Dá nova redação as alíneas “b” e “c”, do
$ 2º, inciso HI, do artigo 3º, da Lei nº 2.630, de 08.05.96, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências, com redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96.
Senhor Presidente: PROC. nd L Ab.
a -
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes, cumpre-nos
encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dá nova redação as alíneas
“b” e “c”, do $ 2º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 2.630, de 08.05.96, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, com
redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96.
A presente alteração é necessária, pois, de acordo com a nova Lei nº
la 11.274/2006 que alterou a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
re dispondo sobre a duração de 09 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula
| obrigatória a partir dos 06 (seis) anos de idade; as escolas de 1º Grau passaram a
|
|
I
denominarem-se escolas do “Ensino Fundamental”.
Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do presente
| Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos termos do artigo
40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifest Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO TO JUNIOR
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
PESOGOOOO 73H SOOGNAD LUTHER] 9 TEAM RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
032
PROJETO DE LEINº 924 - DE 29 DE JUNHO DE 2.006.
Dá nova redação as alíneas “b” e “c”, do $ 2º, inciso III, do
artigo 3º, da Lei nº 2.630, de 08.05.96, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras
providências, com redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Ficam alteradas as alíneas “b” e “c”, do 8 2º, inciso IL,
do artigo 3º, da Lei nº 2.630, de 08.05.96, com redação dada pela Lei nº 2.670, de
23.12.96, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º — EL. ne O,
E emoc Lia
b) 02 (dois) representantes da rede municipal de Ensino
Fundamental;
c) 01 (um) representante da rede particular do Ensino Fundamental.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 2006.
ÉLZIO STELRTO JUNIOR.
MESOGOODO SG: MOZMEAO LLIINDA: "SS

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