PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 025
DE 03 DE JULHO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do artigo
1º A, na Lei nº 3.302/05, que institui gratificação de municipalização
a ser paga aos servidores públicos da saúde do Estado de São Paulo
que especifica dá outras providências.
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PROC. Nº ob
Senhor Presidente:
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Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do artigo 1º - A, na Lei nº 3.302/05, que
institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores públicos da área da saúde
do Estado de São Paulo que especifica dá outras providências.
Trata-se de gratificação de municipalização aos servidores
estaduais que prestam serviços no município na área de saúde, sendo que a diferença a ser
paga para o cargo de Diretor do Pronto Atendimento será uma forma de reconhecimento
pelos serviços prestados.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para njanifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeitá Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Ú PROJETO DE LEINº 635 - DE 03 DE JULHO DE 2.006
Dispõe sobre a inclusão do artigo 1º-A na Lei nº 3.302, de 08.07.05
que Institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores
públicos da área da saúde do Estado de São Paulo que especifica dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
a . Artigo 1º - Fica incluído o artigo 1º - A, na Lei nº 3.302, de 08 de julho
de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Artigo 1º - À — O servidor público do Estado de São Paulo, cedido ao
Município de Dracena para prestar serviços na área da saúde, designado para ocupar o
cargo de Diretor do Pronto Atendimento, receberá do Município o valor da diferença entre
a remuneração total, como funcionário do Estado, e a referência do referido cargo, como
Diretor do Pronto Atendimento Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
PES : Estado de São Paulo
LEI Nº 3302 - DE 08 DE JULHO DE 2.005
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Institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores
públicos da área da saúde do Estado de São Paulo que especifica dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação de municipalização, a ser paga
aos servidores públicos do Estado de São Paulo cedidos ao Município de Dracena que
prestam serviços na área da saúde em decorrência de adesão à municipalização, que se
encontram em exercício nas unidades de saúde municipalizadas, na ordem de 7% (sete por
cento) a partir da Publicação da Lei, sobre os seus vencimentos ou proventos, conforme
relação anexa.
Parágrafo único — O pagamento da gratificação cessará por ocasião do
retorno do servidor ao órgão cedente.
Artigo 2º - O pagamento da gratificação de municipalização não será
devido nos períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para
tratar de assuntos particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços
em outros órgãos públicos ou participar de eventos científicos ou culturais cuja duração
exceda 5 (cinco) dias.
Artigo 3º - A gratificação de municipalização não se incorpora aos
vencimentos ou salários do servidor para nenhum efeito, bem como sobre ela não incidirão
vantagens de qualquer natureza, inclusive o décimo terceiro salário.
Artigo 4º - Os valores da gratificação de municipalização serão atualizados
anualmente pelo mesmo índice e na mesma época em que forem reajustados os
vencimentos dos funcionários públicos munigipais.
Artigo 5º - As despesas) de correntes com a execução da presente Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orça
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3302 - DE 08 DE JULHO DE 2.005
- Fls. 02 -
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, Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005, revogadas as disposições em contrário.
* Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/08 de julho de 2005. “Tm + treinam senai
obter a ud ed ammmticshas aa das
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
(o 4
é Administração
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