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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº027/06 — DE 11 DE JULHO DE 2.006.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o recebimento
de dação em pagamento que especifica e dá outras
providências.
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Senhor Presidente: rroc. náL lo |
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Temos a honra de encaminhar à Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre o recebimento de dação em pagamento que especifica e
dá outras providências.
Visa o presente projeto, o recebimento de dação em pagamento
dos lotes de terrenos nºs: 0l(um) da quadra 02(dois), 02(dois) da quadra 06(seis) e
O3(três) da quadra OS(cinco), localizados na Alameda Salvador, do Loteamento
denominado “Portal dos Girassóis”, da Planta Geral de Dracena, de propriedade do Sr.
Hector Baquero Munhoz e sua mulher, a Sºº Raquel Vendramim Baquero.
Foram os terrenos avaliados por imobiliárias e, atingem o valor
global de R$130.357,28 (Cento e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e
oito centavos).
O débito está consolidado, na importância de
R$130.877,85(Cento e trinta mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco
centavos), referente ao Imposto Territorial Urbano.
Como forma de extinção de crédito tributário, acolhe o inciso
XI, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, “ a dação em pagamento em bens
imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.
Segundo os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles, in
Direito Municipal Brasileiro, 9º edição, Editora Malheiros, 1997, p.239, temos:
“ O Município pode utilizar-se da dação em pagamengfo, com
prévia autorização legislativa e avaliação do bem a ser empregado no resgate |da
dívida”.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Cria,
Em igual sentido, nos termos da consulta nº 675.446, subscrita
pelo Sr. Gilvan Alves Gama, Presidente da Câmara Municipal de Capinópolis — Relator:
Conselheiro José Ferraz, sobre a legalidade de Projeto de Lei que autoriza devedores
inscritos em dívida ativa a pagar ou amortizar suas dívidas mediante prestação de serviço
ao município em obras e bens, através de diárias, publicada na Revista Interesse Público
nº 21, 2003, Controle Externo — Decisões, p. 277, temos:
“Débitos inscritos em dívida ativa. Liquidação ou
amortização através de prestação de serviços ou dação em pagamento. Possibilidade de
extinção da obrigação tributária exclusivamente com relação a bens imóveis, com
precedência de avaliação e autorização legislativa. Aplicação do art. 156, XI, do CTN, ”
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso
Projeto, rogamos que o mesmo seja discutido em regime de urgência, nos temos termos
do artigo 40, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ELZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
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|. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 627- DE 11 DE JULHO DE 2.006.
Dispõe sobre recebimento de dação em pagamento que especifica
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação
em pagamento os lotes de terrenos nº 01 (um) da quadra 02(dois), 02(dois) da quadra
06(seis) e lote 03(três) da quadra 05(cinco), da Planta Geral, do Loteamento “Portal
dos Girassóis”, em Dracena, de propriedade do Sr. Hector Baquero Munhoz e sua
mulher, a Sê. Raquel Vendramim Baquero, avaliados em R$ 130.357,28(Cento e
trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos).
81º - A efetivação da dação em pagamento autorizada por esta Lei
não poderá implicar qualquer despesa ou encargo financeiro para a Administração
Pública.
Artigo 2º - A dação em pagamento, a que se refere o artigo 1º,
somente extingue o crédito tributário consolidado em nome dos proprietários Hector
Baquero Munhoz e sua mulher Raquel Vendramim Baquero, no valor /de
R$130.357,28 (cento e trinta mil, trezentos e cinquenta esetereais evinte e pito
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 027- DE 11 DE JULHO DE 2.006.
-Fls. 02-
centavos), conforme documentos em anexo que passa a fazer parte integrante desta
Lei.
Artigo 3º - Recebidos os imóveis em dação em pagamento, caberá
a Prefeitura Municipal de Dracena abater a dívida tributária no valor da operação.
Parágrafo Único - As transferências dos imóveis dar-se-ão
diretamente para a Prefeitura Municipal de Dracena, devendo os proprietários se
responsabilizarem pelo pagamento de todas as despesas com a transferência.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, | e julho de 2.006.
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ELZIOS O JÚNIOR
Prefeito Municipal