PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 029/06 - DE 17 DE JULHO DE 2.006
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores faz-se necessária, haja vista a pretensão dos
requerentes em instalar na referida área, uma indústria de derivados de cimento, conforme cópia
do requerimento em anexo.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ss/ LSOSOODO 229] SOOZ/MEME LIMAS “SOM EUBORA] SP ReTotUM BRW)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Uspob
ue PROJETO DE LEI Nº029/06 - DE 17 DE JULHO DE 2.006
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
e Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
-““UM LOTE DE TERRAS RURAL, COM 1,44 ALQUEIRES OU 34.848,00 METROS
QUADRADOS OU 3,4848 HECTARES, localizado na CHÁCARA FAPIDRA, gleba
particularmente denominada GLEBA PALMEIRAS, neste Distrito, Município e Comarca de
DRACENA, Estado de SÃO PAULO, dentro do seguinte roteiro de medidas, divisas e
confrontações: “tem início no marco 01, cravado na divisa de propriedade de Ivone Martins
de Toledo Mosimann, Annamaria Toledo Mosimann de Souza, Max Mosimann Júnior, Jack
Toledo Masimann e Maria Isabel Toledo Mosimann e com a Rua Fortaleza; do marco 01,
segue-se com rumo de 89º27'NE e distância de 101,53 metros até o marco 02, confrontando
com a propriedade de Ivone Martins de Toledo Mosimann, Annamaria Toledo Mosimann de
Souza, Max Mosimann Júnior, Jack Toledo Masimann e Maria Isabel Toledo Mosimann; do
marco 02, deflete-se à direita com rumo de 00º33'SW e distância de 1,90 metros até o marco
03, confrontando com propriedade de Ivone Martins de Toledo Mosimann, Annamaria Toledo
Mosimann de Souza, Max Mosimann Junior, Jack Toledo Masimann e Maria Isabel Toledo
Mosimann; do marco 03, deflete-se à esquerda com rumo de 89º27'NE e distância de 412,38
metros, até o marco 04, confrontando com a área remanescente de propriedade de Antônio
Quirino Neto; do marco 04, deflete-se à esquerda com rumo de 00º33'SE e distância de 71,20
metros até o marco 05, confrontando com o lote nº 205; do marco 05, deflete-se à esquerda
com rumo de 89º27'SW e distância de 469,70 metros até o marco 06, confro: do com os
lotes nº 206 e 206-A; do marco 06, deflete-se à esquerda com rumo de 31º40'8
de 81,70 metros, margeando a Rua Fortaleza, até o marco 01, ponto ini Objeto da
Matrícula nº 16.992, do Serviço Registral de Imóveis local.
VLOSDDO E239 GOLA 2PE LULA: Sd CURIA] AP RATO BANG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº029/06 - DE 17 DE JULHO DE 2.006
-Fls.02-
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal